materia nº 165/2024

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al! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Agarra
PROJETODE LEINº ND 12024
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Blocos Carnavalescos de
Itabirito, neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Blocos
Carnavalescos de Itabirito, inscrita sob o CNPJ nº 28.031.085/0001-94
com sede à Rua São Vicente, 386, Bairro Bela Vista, CEP 35450-110 na
cidade de tabirito, Estado de Minas Gerais, fundada no ano 2016,
conforme documentação anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 21 de setembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
cu: a MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
gu old! Data: 18/10/2024 11:51:06-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
él, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer como
Utilidade Pública no Município de Itabirito a Associação de Blocos
Carnavalescos de Itabirito, entidade sem fins lucrativos, com tempo de
duração indeterminado, sem remuneração de seus diretores (art. 34 do
estatuto do grupo anexo), sócios, associados, conselheiros, empregados ou
doadores eventuais, que tem como finalidade: Promovero desenvolvimento
da comunidade; promover atividades e finalidades de relevância pública e
social; promover a congregação de seus associados e familiares em
diversões, reuniões sociais e culturais; promover atividades recreativas,
esportivas, culturais e carnavalescas.
No entanto, frizo que a Associação de Blocos Carnavalescos de
Itabirito, observa os princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Ademais, anexo junto a presente preposição, a documentação da
mencionada associação.
Sala de Reuniões, 21 de outubro de 2024.
Documento assinado digitalmente
cudor MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Verifique em htips:/jvalidar.iti gov. br
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
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Nail CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Renas
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que Associação de Blocos Carnavalescos de
Itabirito, inscrita sob o CNPJ nº 28.031.085/0001-94 com sede à Rua São
Vicente, 386, Bairro Bela Vista, CEP 35450-110 na cidade deltabirito,
Estado de Minas Gerais, fundada no ano 2016, conforme documentação
anexa, e os membros da mesa diretora, senhores: Múcio Geraldo Gurgel
— Presidente; Gilberto Geraldo Peixoto — Vice Presidente; Leando
Rodrigues Eugênio Leite — Primeiro Secretário; Maycon Rafael Medeiros
Soares - Segundo Secretário; Pablo de Lima Ferreira — Primeiro
Tesoureiro; Andrinely de Oliveira e Silva - Segundo Tesoureiro; Daniel
Assunção Teixeira Silva - Conselheiro Fiscal efetivo; Juliano Vitorino de
Matos — Conselheiro Fiscal efetivo; Enderson Eros da Mota Brito -
Conselheiro Fiscal efetivo; Kaio Daniel dos Reis - Conselheiro Fiscal
suplente; são pessoas idôneas e não são remuneradas.
Itabirito, em 21 de outubro de 2024.
OrlandolAmorim Caldeira
Prefeito de Itabirito/MG
Documento Básico de Entrada hupiiwww.receita fazenda gov dve'pessoajuwidica/enpj/lepj'dbe asp
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil
[CÓDIGO DE ACESSO
MG.75.74.56.40 - 00.077.523.504.604
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº O) INSCRIÇÃO NO CNPJ
BLOCOS CARNAVALESCO DE ITABIRITO peri
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS | DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 17/02/2017
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
E rcrs EHosa
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
pos DO PREPOSTO eme |] DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
ONE Ê G CPF
MUCIO GERALDO GURGEL “ls k 775.235.046- o]
LOCAL E DATA na
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA
07. ebtelão pe alrrecal |
Fera Macahsar 8971] 65 YCaptra fo
Erro) SEG Atra Ee RÉ jrxolncartgbol em bei
AGEL). A
=: RECONHECIMENTO E DE FIRMA(S)-
Selo/s): CGF16240
RECONHEÇO POK SEMELHANÇA a(s) firma(s) de;
MUCIO SERALDO, O GURG,
Emol. RSA, 8a TRI: :R$1 pe Rec.:R$ 0,27 Total:R$ 6,29
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CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO IDE NOTAS DE ITABIRITO - MG
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O presente documento confere com à original, que me
foi apresentado. Dou fé.
Itabirito, 2 à
— da vordado
CARTA/EDITAL CONVITE
Prezados(as) Senhores(as) interessados(as),
Venho por meio desta, convidá-los/convocá-losa patticipar
da Assembléia de Constituição da Associação de Blocos
Carnavalescos de Itabiritoa ser realizada naRua/Av. São Vicente, n.
386, na cidade deltabirito/MG no dia 01de dezembro de 2016, às
20:00horas, na qual serão tratados os seguintes assuntos:
a) Constituição e fundação definitiva da associação;
b) Discussão e aprovação do projeto do EstatutoSocial;
c) Eleição da diretoria e do conselho fiscal;
Sem mais para o momento, desde já agradecendo a sua
participação, despeço-me.
Itabirito/MG, 20 de Novembro de2016. ,
Nome e Assinatura
óriy de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
de IabiritolMG
CNPJ 04 555.3720001-35
a Belmito Martins Paranhos, (5, toa 01-Cento
1.804
Podor Judiciário - TJMO - Corregedor Geral de Justiça
1º Ofício Cartório de Táulos e Documentos « Pessoas duridicas de halamatas
Selo Mimaro: ART 527
Código: 1930.3499 9540.1562
Total de atos: 27 Emol 102,08 TFJ. 24,55 Tolal, 139,61
Consulte a validade deste Sela no sito: hnpsliselos. mg jus.br
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO(A)
ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABIRITO.
Ao 01 dia do mês de Dezembro de 2016, reuniram-se os abaixo assinados,
doravante designados fundadores, na Rua/Av. São Vicente, n. 386, nesta cidade de
Itabirito/MG, com a finalidade de fundar uma associação, para fins assistenciais, que se
denominará ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABIRITO.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o SenhorMúcio Geraldo Gurgel e
para secretariá-lo foi indicado o SenhorLeandro Rodrigues Eugênio Leite. Logo a seguir,
o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura do projeto
de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e
posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por
unanimidade.
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para compor
os órgãos diretivos, procedeu-se à ELEIÇÃO e POSSE da Diretoria e do Conselho
Fiscal, que terão mandato de 02 anos, com início em 20/01/2017 e término em
20/01/2019 e que ficaram assim constituídos:
Presidente: Múcio) Geraldol Gurgel, brasileiro, casado, empresário, portador da Cl: MG
5.084.051 e do CPE: 775.235.046-04, residente e domiciliado na Rua/Av. Rua Emídio
Quites, n. 426, Rairrá Praia, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura:
Vice-Presidel
CI: MG-10.915.2837e do C
Emídio Quites, n. 400, Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: - us” cleo Ê
de Empresa, portador da CI: M.8.935.069 e do CPF: 030.527.506-23, residente e
domiciliado na Rua/Av. Magnólias, n. 264, Bairro Matozinhos, Itabirito/MG, CEP: 35450-
000;
Assinatura: criam FE É vidio
Segundo Secretário: Maycon Rafael Medeiros Soares, Brasileiro, Solteiro, Eletricista,
portador da Cl: MG-14.438.326 e do CPF: 091.312.036-71, residente e domiciliado na
Rua/Av. Augusto Bretas, n. 293, Bairro Matozinhos, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: E
PrimeiroTesoureiro(a): Pablo de Lima Ferreira, Brasileiro, Casado, Contador,
portador(a) da Cl: MG-8615052 e do CPF: 046.070.066-96, residente e domiciliado(a) na
Rua/Av. Alameda do Chafariz, n: 91, Bairro Paragem do Tripuí, Amarantina/MG, CEP:
35412-000; |
Assinatura:
Segundo Tesoureiro: Anfrinely de Oliveira e Silva, Brasileiro, Solteiro, Operador de
Equipamentos e Instalações, portador da CI: M 8.747.218 e do CPF: 035.175.996-46,
residente e domiciliado na Rua/Av. Matozinhos, n. 318, Bairro Matozinhos, Itabirito/MG,
Assinatura:
ConselheiróFiscal efetivo Daniel Assunção Teixeira Silva, Brasileiro, Solteiro, Gerente
de Hotel, portador da Cl: MG16462484 e do CPF: 09825731621, residente e
domiciliado(a) na Rua/Av. Arthur Bernardes, n. 251, Apto 2, Bairro Centro, Itabirito/MG,
CEP: 35450-000;
Assinatura:
Conselheiro Fiscal afativos Juliano Vitorino de Matos, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro de
Telecomunicações, portador da Cl: Mg10096058 e do CPF: 043384086 26, residente e
domiciliado na Rua/Av. José Ferreira Vaz, n. 50, Bairro Agostinho Rodrigues,
Itabirito/MG, CEB: 35450-000;
Assinatura: /
Conselheiry Fiscal efetivo: Enderson Eros da Mota Brito, Brasileiro, Casado, Técnico
Mecânico, portador da Cl: M-6.607.340 e do CPF: 872.849.526-87, residente e
domiciliado(a) na Rua/Av. Antonio de Oliveira e Silva, n. 05, Bairro Jose Lopes,
Itabirito/MG, CEP: 85450-000;
Assinatura:
Conselheiro Fiscal suplente: Kaio Daniel dos Reis, Brasileiro, Solteiro, Borracheiro,
portador da CI: MG-14.427.879 e do CPF: 140.280. 126-27, residente e domiciliado na
Rua/Av. Benjamin dias, n. 87, 7 dk Santo Antônio, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura:
Finalmente, oSenhor Presidente passou a palato para quem quisesse se manifestar e,
na ausência de manifesto, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
Assembleia Geral, determinando, após a lavratura e assinatura da presente, o seu
Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a) Leandro Rodrigues Eugênio
Leite lavrei a presente ata que será assinada por todos os presentes, que serão
considerados fundadores,
Itabirito/MG, 01 de.Dezembro de 2016.
Assilpatura
Nome Completo nas a RT
Múcio Geraldo Gurgel MG 05.084.051
Gilberto | Gilberto Geraldo Peixoto |] Peixoto MG 10.915.283
Leandro Rodrigues Eugênio a tis M 08.935.069
Juliano Vitorino de Matos [MG 10096055 |ZZs 72, o ACE
Daniel Assunção Teixeira Silva e — A
Pablo de Lima Ferreira eso — Pipe j
ed
As
Enderson Eros da Mota Brito M6.607.340 ya (PB en A
Kaio Daniel dos Reis MG-14.427.879
Andrinely de Oliveira e Silva M 8.747.218
Cartório de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
de llabirilolMG
CNPJ. 04555 372000135
Rda Belmito Martins Paranhos, 130, loja 01 - Cento
Fone: (31)3501-8058
TOSMAGALHÃES - Oficial
BSPTOCOLO Nº VON] 604 = LIV I2-A= PAG OO AV EE
Ai to. Bam
LUIZA Ea CnLDEIR. Stoa
Poder Judiciário - a Corregedoria Geral da Jutiço
1º Ofício Cartório du Taulos « Documentos « Pessoas Jurídicas de Aabir.oitiG
o css Número: AKYTISS
ódigo: 8536.9692 2678.9
Total de atos 47 Emiol 113.84 TÊJ 26,19 Tolal 151,69
Consulte a validade deste Sefo no site: hrips:lisolos.tjmg J1.s.3r
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
DE BLOCOS CARNAVALESCO DE ITABIRITO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação de Blocos Carnavalescos de Itabirito, também designada pela
sigla “ABCI”, fundada em 01 de dezembro de 2016, é uma associação de direito privado,
sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por esse
Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Parágrafo único — A entidade tem sedesocial localizada na Rua/Av. São Vicente, nº 386,
Bairro Bela Vista, em Itabirito, Estado de Minas Gerais.
Artigo 2 - A Associação tem por finalidade:
| - promover o desenvolvimento da comunidade;
Il - promover atividades e finalidades de relevância pública e social,
Ill —promover a congregação de seus associados e familiares;em diversões, reuniões
sociais e culturais;
IV -promover atividades recreativas, esportivas, culturais e carnavalescas.
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único -A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais
se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 5 - A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa EA
capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro é
associado efetivo, que serão admitidos, a juizo da diretoria, dentre pessoas idôneas que e
solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste Ed
aceitação deste estatuto.
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para os atos
civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que exercem
atividades profissionais junto à comunidade. 4
81º A condição de associado é intransferível.
82º Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. / X
- oh MS
Artigo 7 - Haverá as seguintes categorias de associados:
| “Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
Il - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
Ill “Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado a
intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação,
doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação
da pessoa jurídica da Associação.
Artigo 9 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos da Associação.
Seção Il
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos dos associados:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - propor a admissão de novos associados;
|II - ter acesso a todos os documentos da Associação;
IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único -Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função
que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos
na lei ou no Estatuto Social.
Artigo 11- São deveres dos associados:
| - cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
|l - fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembléia Geral
e da Diretoria;
III - comparecer à Assembléia Geral e às reuniões a que for convocada;
IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
V— zelar pelo bom nome da instituição. N /
Vl — zelar pela preservação do patrimônio da instituição. :
Parágrafo único -O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões Ra
consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente qS e?
destituído do seu cargo. q
Seção Ill
Da Demissão e Exclusão dos Associados
casos:
| -requerimento por escrito de associado; /
pe
Artigo 12 — A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes y
Il - falta de pagamento da contribuição;
HI - superveniência de incapacidade civil;
IV - falecimento;
V - demissão.
Artigo 13- A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
previstos nesse Estatuto.
Parágrafo único.Entende-se por justa causa, entre outros:
| -não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
Il - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e
reputação;
HI - proceder com má administração de recursos;
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14- Caberá recurso fundamentado à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito
endereçado ao Presidente da Diretoria.
Parágrafo único -A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no caput.
CAPÍTULO It
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS! W
Seção | )
Considerações Gerais
Artigo 15 - A Associação é constituída pelos seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral;
Il — Diretoria;
HI - Conselho Fiscal.
Seção |
Da Assembléia Geral
Artigo 16 — A Associação é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação
da Assembléia Geral, órgão supremo da associação. Rs
81º A Assembléia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos'*
estatutários.
82º A Assembléia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
Artigo 17 - Compete à Assembléia Geral:
| - cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
II - alterar o Estatuto Social; X
III - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; pf W
V - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância
definitiva;
VI - examinar e aprovar as contas anuais;
VII - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados,
VIll — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
IX - decidir sobre a dissolução da Associação;
X - aprovar o regimento interno;
XI - decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 18 « A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
| apreciar o relatório anual da Diretoria;
|l — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 19 — A Assembléia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a
solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social, destituir
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de
associado.
Artigo 20 - A Assembléia Geral realizar-se-á, quando convocada:
| = pelo presidente da Diretoria;
1] - pela Diretoria;
Ill = pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 21 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes(email, Mensagem e ou
ligação direta, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Unico-Se não houver número suficiente de associado para a instalação da
Assembléia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em unda
convocação, com o número de associados presentes.
Seção Ill
Da Diretoria
Artigo 22 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro a
e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
81º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitidas sucessivas reeleições. y
82º Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos
novos membros.
Artigo 23 - Compete a Diretoria:
| - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social,
|I - deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
It - analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Tesouraria;
IV — elaborar e executar programa anual de atividades; W
V- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; a
“10
VI — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
VII — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
VIII - prestar contas da administração, anualmente;
IX - contratar e demitir funcionários;
X — convocar a Assembléia Geral.
Artigo 24 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de
assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais, e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas
por maioria de votos.
Artigo 25 - Compete ao Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
1] — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ill - convocar e presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 26 - Compete ao Vice Presidente:
| - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Il — assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
|Il - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Artigo 27- Compete ao Primeiro Secretário:
| - dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal,
1! - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
III - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembléia geral;
IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 28 - Compete ao Segundo Secretário
| - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
|l- assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do
mandato; .
Ill-auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Artigo 29- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
|- orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação;
1 — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
WII — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral,
V - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos
e remessas de valores,
VI - apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;
VIl = conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
«234
VIII — apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal,
Artigo30 —- Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
|| — assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término;
Il = prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Seção |V
Do Conselho Fiscal
Artigo 31 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e mais 1 (um)
suplente eleito pela AssembléiaGeral.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término;
8 3º Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos até
a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a
documentação contábil;
Il - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro econtábil e sobre &s
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para osorganismos superiores d
entidade;
ll — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentaçãocomprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas;
V- acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI — opinar sobre a aquisição e alienação de bens,
VII - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Seção V
Considerações Finais
CBIRITO
Artigo 33- No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da
legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, q”
considerando aprovadas as contas em Assembléia Geral Ordinária, na forma *
estabelecida neste Estatuto.
Parágrafo Unico — A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 34- As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
gratificação, bonificação ou vantagem. DA
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Parágrafo Único - A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de
pretexto.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 35- A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por
votação direta e secreta.
81º As eleições serão realizadas em janeirodo ano de encerramento do mandato da
Diretoria, em Assembléia Geral, por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura
única, estas poderão ser realizadas por aclamação.
82º Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais
votados.
Artigo 36- Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 37- A Associação se manterá através de contribuições dos associados e d
outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional
serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais, no território nacional.
Parágrafo Único - Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos
nos objetivos aque se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens
necessários a seu funcionamento administrativo.
Artigo 38 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação
provêm de:
|- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
|l- de doações de qualquer natureza;
Ill- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público,
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma
legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social;
V - outras fontes patrimoniais.
Artigo 39 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 40- No caso de dissolução da associação, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliberação
dos associados.
ASSES
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41 — A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as
exigências legais.
Artigo 42 — A prestação de contas observará as seguintesnormas:
|- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras deContabilidade;
Il - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerciciofiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à
disposiçãopara o exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 43 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 44- O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada par:
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absolu
dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 45 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3
(dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem
inexequíveis a juízo da maioria dos associados.
Artigo 46- Disso Ivida a associação,o remanescente do seu patrimônio líquido, será
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, por deliberação
dos associados, poderão estes, antes da destinação do remanescente, receber em
restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao
patrimônio da associação.
Parágrafo único — Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste q
artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, dog”,
Distrito Federal ou da União. ”
Artigo 47 — Qualquer decisão tomada pela Associação deverá ser assinada por no
mínimo dois associados pertencentesa duas entidades que constam no Artigo 48º com
percentual equivalente a 32,39% (Trinta e Dois virgula Trinta e Nove). Não havendo a
assinatura de no mínimo dois associados destas entidades fica invalidada qualquer
valores entre as entidades de sócios que fazem parte dessa associação:
decisão. x
Artigo 48- Fica assim definido o rateio em questões de recebimento e pagamento de
Bloco Pembas- 32,39% ç
Bloco Os Piratas — 32,39%
Bloco Prisioneiros — 2,83%
Bloco Simbora Ai — 32,39%
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 49- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Artigo 50 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para a
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 51 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se
encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 52- O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no
dia 01/12/2016 e entrará em vigor após o registro no Cartório de Títulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Artigo 53- Revogam-se as disposições em contrário, caso existente.
Itabirito/MG, 01 He Dezenfbro de 2016.
aldo Gurgel - Presidente
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Gilberto Geraldo Peixoto- Vice-Presidente
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Leandro Rodrigues Eugênio Leite - Secretário
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Maycon Rafael Medeiros Soares - Secretário
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Andrinély de Oliveira e Silva - Tesoureiro
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Paula Gurgel - OAB/MG 104.566
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14/10/2024, 14:42 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
SUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
Rea oenidon1:Da CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
[BLOCOS CARNAVALESCO DE ITABIRITO
DATA DE ABERTURA
17/02/2017
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
arrennau
PORTE
DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
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[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SÃO VICENTE 386 eensonta
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.450-000 BELA VISTA ITABIRITO
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ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(31) 8814-4257
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/02/2017
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/10/2024 às 14:41:16 (data e hora de Brasília).
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SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ertemata renan
Página: 11
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