materia nº 414/2024

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REQUERIMENTO Nº hyú, | 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao
Chefe do Executivo, o retorno do Projeto de Lei nº 87/2024 que autoriza
o Poder Executivo Municipal conceder contribuição, na importância de R$
2.158.000,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ
sob nº 20.067.328/0001-32, para garantir a continuidade e conclusão das
obras do CER Il — Centro Especializado em Reabilitação.
Conforme Exposição de Motivos, anexo ao Projeto de Lei
mencionado, que entrou em pauta na reunião do dia 20 de maio de 2024,
deixa claro que “no que diz respeito ao período eleitoral, esta demanda
não se enquadra nas hipóteses de vedação, visto que os serviços do CER
Il já são custeados pelo Município, e já houve repasses para esse projeto,
tratando-se apenas dos acabamentos necessários à conclusão da obra,
em virtude da devolução do imóvel atualmente locado.”
Ressalta ainda que na entrada do projeto, o Ofício nº 173/2024-GP,
solicita a apreciação do projeto em regime de urgência.
e
Após tal fato, sem qualquer justificativa, o ofício nº 189/2024-GP,
solicita a “retirada de pauta e devolução do Projeto de Lei nº 087/2024”.
Sala de Reuniões, em 04 de Novembro de 2024