materia nº 441/2024

| À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
referers
Requerimento Nº MA. /2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria
Competente, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias de maus tratos
registradas junto à Guarda Municipal pelo telefone 153.
Conforme o procedimento, as denúncias são encaminhadas à CPF (Comissão de
Proteção à Fauna) para purificação e solução. Mas, em 2023, em decorrência de
alterações na estrutura das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, as atividades do
CPF tornaram-se deficientes no que se refere à apuração das denúncias.
A ONG VIDANIMAL tem sido contatada frequentemente por cidadãos que relatam a
ausência de retorno sobre os casos denunciados, gerando insatisfação e descrença
no serviço. A inatividade do CPF, além de desestimular novas denúncias, contribui
para a permanência de animais em situações de sofrimento, com risco de
agravamento das condições e graves consequências devido à omissão na
fiscalização.
Diante disso, solicito:
1. Esclarecimentos sobre o motivo da deficiência no funcionamento do CPF;
2. A adoção de medidas para o retorno do pleno funcionamento do serviço de
apuração de denúncias, a fim de atender às demandas pendentes e garantir a
proteção e o bem-estar dos animais.
Ressalto que a atuação efetiva da Comissão é essencial para o cumprimento das
legislações de proteção animal e para a manutenção da confiança da população nos
canais de denúncia.
Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2024.
Etr Eraldo Pra
Vereador
Dr. Edson