materia nº 196/2024

Jal) Pal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº NG , de 25 de novembro de 2024
Reajusta o valor do auxílio cesta básica
concedido aos servidores da Câmara Municipal
de Itabirito, conforme previsto na Lei nº 3.369, de
10 de dezembro de 2019.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,76% (quatro virgula setenta e seis por cento), o valor do auxílio
cesta básica concedido aos servidores da Câmara Municipal, por meio da Lei nº 3.369, de
10 de dezembro de 2019, que passa a ser de R$733,32 (setecentos e trinta e três reais e
trinta e dois centavos) tendo como base de atualização o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA para o período de novembro de 2023 a outubro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da &xecução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suple
entadas, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor em 1º janeiro de 2025.
Sala de Reuniões, em 25 de novembro de 20p4.
é Itabirito
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa ajustar o valor do auxílio.cesta aos servidores para adequá-lo
ao aumento real expressivo no preço de produtos de consumo básicos em nosso país, e
para evitar que os servidores desta Casa de leis sejam penalizados com os efeitos nefastos
da inflação.
Sendo assim, pede-se aos Senhores Edis desta Casa que aprovem o presente esboço
legislativo.
Sala de Reuniões, em 25 de novembro de 2024.
ANDERSON MARTIN Vb ZONCEIÇÃO
(ques
Vice-Presidente dalCâmara Municipal de Itabirito
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
am,
MES) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e que há na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização
para a estruturação pretendida. (artigo 16, II LC nº 101/2000).
Itabirito, 19 de novembro de 2024.
ANDERSON MARTINS CONCEIÇÃO
Derrama
Itabirito, 18 de Novembro de 2024.
Exmo.Senhor
Anderson Martins da Conceição
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO
Trata o presente a solicitação feita pela presidência dessa Casa Legislativa, nos
seguintes termos:
A. Concessão de correção inflacionária do auxílio cesta básica de 4,76% para 85
servidores da Câmara Municipal de Itabirito para 2025 conforme o projeto de lei
proposto.
JANEIRO
R$ 62.332,20
LEHI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
R$ 1.862.083,33
FEVEREIRO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33 3,35%
MARÇO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33 3,35%
ABRIL R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33 3,35%
MAIO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33
JUNHO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33
JULHO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33 3,35%
AGOSTO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,33 3,35%
SETEMBRO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,34 3,35%
OUTUBRO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,34 3,35%
NOVEMBRO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,34 3,35%
DEZEMBRO R$ 62.332,20 R$ 1.862.083,34 6,69%
CESTA NATALINA R$ 62.332,20
TOTAL R$ 810.318,60 R$ 22.345.000,00 3,63%,
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2025
22.345.000,00
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
PII CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
AUXILIO CESTA BÁSICA POR SERVIDOR EM 2025 R$ 733,32
“7 AUXILIO CESTA BÁSICA MENSALEM 2025 | R$6233220 |
o DESPESA TOTAL ANUAL EM 2025 | R$ 810.318,60
VALOR ANUAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2025 | R$ 900.000,00
ESTIMATIVA DE GASTO COM AUXÍLIO CESTA BÁSICA E DUODÉCIMO PARA O QUADRIÊNIO
2025/2028
ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL E GASTO PARA 2025 A 2028
2 R$ R$ R$
ii 22.345.000,00 |23.462.250,00 |24.635.362,550 | 25.867.130,63
| DESPESA ANUAL COM AUXILIO CESTA BASICA |R$ 810.318,60 |R$891.350,46 [R$980485,51 [R$ 1.078.534,06
| PERCENTUAL ANUAL 3,80% [3,98% 4,17%
1. Esse impacto financeiro foi elaborado tomando-se por base o duodécimo mensal
a ser repassado para a Câmara no exercício de 2025 no valor de R$ 1.862.083,33
(Um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil oitenta e três reais e trinta e três
centavos) conforme o projeto da LOA 2025.
2. No impacto foi considerado o valor mensal de despesa com auxílio cesta básica
de R$ 62.332,20 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte
centavos) concedido para os atuais 74 (setenta e quatro) servidores da Câmara
Municipal de Itabirito, 6 (seis) novos chefe de gabinete e assessores e 5 (cinco)
servidores efetivos aprovados no concurso 01/2023 caso tomem posse em 2025.
3. Deve ser providenciado, pelo Presidente da Câmara o seguinte documento:
(a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
Av, Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br (Ng
LEI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Unferenctas
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; e que conste que há na lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a alteração pretendida. (art. 16, II LC nº 101/2000).
4. Isto posto, o impacto financeiro demonstra que a Câmara Municipal tem
condições orçamentárias e financeiras para a aprovação da correção inflacionária
do valor do auxílio cesta básica.
DD D>—>—
Camila Araújo França
Juhia Auxiliadora Ferreira
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br