materia nº 483/2024

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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº hg3 / 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja enviado ao Chefe
do Executivo, e as Secretarias competentes, verificar a possibilidade de
inserir ao Projeto de Lei Substitutivo nº 30, de 10 de dezembro de 2024,
que Dispões sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do
Município de Itabirito e dá outras providências, as minhas ponderações.
Segue as alterações:
Ar. 2º (.) Inciso Il — Que possa ser inserido a Graduação
Tecnológica conforme Lei 3061/2015 — Ficando a seguinte redação:
Il — Graduação Presencial (Licenciatura, Bacharelado e
Tecnológica), oferecidas por instituições de Ensino Superior, particulares
ou públicas, devidamente reconhecidas ou autorizadas pelo Ministério da
Educação — MEC e que exijam frequência de, no mínimo 03 (três) dias
semanais, durante todo período letivo.
Art. 3º - Fica vedado a concessão do auxílio de que trata esta lei
para quaisquer cursos de graduação ou pós-graduação idênticos ou
correlatos aos cursos particulares e públicos existentes ou instalados no
Município de Itabirito.
Art.3º (...) - 8 2º Executam-se do disposto no caput deste artigo a
concessão do benefício a alunos matriculados em cursos técnicos por
Institutos Federais, Universidades Federais ou beneficiários dos
Programas Federais Universidade Para todos — PROUNI, FIES, SISU ou
outro programa de incentivo que venha a substituí-los e bolsas de estudos
ofertados pelas instituições de ensino que sejam maiores que as
ofertadas no município.
Art.4º (...) — Inciso |. Alunos residentes e domiciliados no Município
de Itabirito pelo prazo inferior de 02 (dois) anos.
Art.6º (...) - 8 2º Para fins de comprovação de residência somente
serão aceitas contas de energia elétrica, agua, telefone fixo e Cartão
Nacional de Saúde — CNS (é o documento de identificação do usuário do
SUS).
Para finalizar as minhas ponderações solicito que informe quais
serão os critérios estabelecidos via decreto e os critérios que serão
utilizados para fazer a avaliação socioeconômica.
Sala de Reuniões, 16 de dezembro de 2024.