À PREFEITURA
| ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº dis , de 15 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos, contratados, comissionados,
pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE),
dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros
tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação,
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
CAPÍTULO | - DA RECOMPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da
Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e dos
conselheiros tutelares, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, a partir da data base de 1º de janeiro
de 2025.
Parágrafo Único - A recomposição geral constante do caput deste artigo se estende
aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o percentual
de recomposição em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), considerando a base
de correção pelo IPCA-E (IBGE), do acumulado no intervalo compreendido entre dezembro
de 2023 a dezembro de 2024.
CAPÍTULO Il - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a atualizar os vencimentos iniciais dos
profissionais do magistério da rede pública municipal, conforme art. 2º desta lei.
Art. 4º - Caso ocorra a expedição de Portaria Ministerial do Ministério da Educação
(MEC) com o valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério
público da educação básica no exercício de 2025, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os vencimentos iniciais dos profissionais do magistério da rede
pública municipal de ensino com a diferença de valor até o limite do piso do magistério,
conforme constante no art. 23, 8 4º, da Lei Municipal nº 3.913, de 18 de julho de 2023, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Educação no município.
Parágrafo Único - Aos demais profissionais constantes no Plano de Cargos e
Vencimentos da Educação não contemplados nos art. 3º e 4º, será aplicado o índice
previsto no art. 2º desta lei.
Itabirito,mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 «CEP: 35450-228 | ltabirito- MG
a ITABIRITO
CAPÍTULO IIl - DOS ACE E ACS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização dos vencimentos
iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), a partir do dia 1º janeiro de 2025, com base no reajuste anual do salário-mínimo e
no piso salarial nacional da categoria, conforme previsto na Emenda Constitucional nº
120/2022 e no art. 22 da Lei Municipal nº 3.890/2023.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2025, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de janeiro de 2025.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de janeiro de 2025.
io da Mata Santos
EFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg,gov,br Avenida Queiroz Júnior, 635: CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
LA dO E Se O SD]
IBM ragiaito
SUBSÍDIO MENSAL
Vigência 01/01/2025
| Subsídio |
37.433,05
Vice Prefeito 11.654,15
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635: CEP:35450-228 | Itabirito: MG
JEI migiaito
CONSELHEIROS TUTELARES
Vigência 01/01/2025
Cargo Remuneração
Conselheiro Tutelar 3.749,83 )
itabirito.mg:gov,br AvenidalQueiroz Júnior, 635 CEP:35450-228 | Itabirito MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
=
Ras
LEI MUNICIPAL Nº 3890/2023
Anexo Ill - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Vigência 1º de Janeiro de 2025
Classe
Agende Comunid R$ 3.036,00 | R$ 3.187,80 | R$ 9.347,19 | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.058,53 | RS
Ayenio de Combiáto à R$ 303800 | R$ 3.187,80 | R$ 3.347,19 | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 267479] RS 406853 | RS 427196] R$ 448555 | R$ 4.709,83 | RS 4.945,32 | R$ 5.192,59 | RS 545222 | RS 572483 | R$ 601,07 | R$ 6.311,53 | R$ 662721 | R$ 6.950,57
el
[Taxa entre cada nível: 5%
R$ 6.958,57
4.271,96 | RS 4.485,55 | RS 4.709,83 | RS 4.945,32 | RS 5.192,59 | RS 5.45222 | R$ 572483 | RS 6.011,07 | RS 6.311,53 RS 6.627,21
Progressão: 1 nível (5%)
[Promoção: 2 níveis (10%)
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
ey PREFEITURA DE
IGN) ITABIRITO
Tas
LEI MUNICIPAL Nº 3904/2023
Anexo IX - Tabela de Vencimentos do PCV da GCMI
Vigência 1º de janeiro de 2025
eqeteqedepoteçolo DEIEAES
3.537,73 | 3.714,62 | 3.900,36 | 4.095,37 | 4.300,14 | 4.515,14 | 4.740,89 | 4.977,95 | 5.226,83 | 5.488,18 | 5.762,60 | 6.050,71 | 6.353,26 | 6.670,93 | 7.004,47 | 7.354,68 | 7.722,43 8.108,55
GCMIl 3.891,50 | 4.086,08 | 4.290,39 | 4.504,91 | 4.730,15 | 4.966,66 | 5.214,99 | 5.475,74 | 5.749,53 | 6.037,00 | 6.338,85 | 6.655,80 | 6.988,59 | 7.338,02 | 7.704,92 | 8.090,16 | 8.494,67 | 8.919,41
4.280,65 | 4.494,69 | 4.719,43 | 4.955,40 | 5.203,17 | 5.463,32 | 5.736,49 | 6.023,31 | 6.324,48 | 6.640,71 | 6.972,74 | 7.321,38 | 7.687,45 | 8.071,82 | 8.475,40 | 8.899,18 | 9.344,14] 9.811,34
2.944,16 | 5.191,37 | 5.450,94 | 5.723,48 | 6.009,65 | 6.310,14 | 6.625,64 | 6.956,93 | 7.304,77 | 7.670,01 [ 8.053,51 | 8.456,19 | 8.879,01 [ 9.322,95 [ 9.789,09 | 10.278,55 | 10.792,48
Posto Hierárqui
integrante da Guarda
itabirito,me.gov.br Avenida Queiroz Jun
4 635)» CEP: 35450-228 | Itabirito» MG
PREFEITURA DE
ESA ITABIRITO
To
LEI MUNICIPAL Nº 3905/2023
Anexo VII - Tabela de Vencimentos de Classes de Provimento Efetivo do PCV Geral
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
Classe
LaT2 73 Ta Toe ToeTrI Ex 12 13 14 15 16 17 18
Advogado 8.610,35 9.492,91] 9.967,56] 10.465,94 | 10.989,25 | 11.538,69 | 12.115,63 | 12.721,41 | 13.357,49 | 14.025,35 | 14.726,63 | 15.462,96 | 16.236,11] 17.047,92 | 17.900,31
Agente Administrativo 3.788,17| 3.977,56] 417645] 4.385,27 4.834,76 507651] 5.330,32] 5.596,84] 5.876,69] 6.170,51] 6.47905| 6.80301| 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
Agente de Defesa Civil 3.788,17 | 3.977,56] 4.176,45] 4.385,27 4.834,76| 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84
Analista de Polílicas Públicas 5.688,78 | 5.973,21| 6.271,87| 6.585,46] 6.914,74 7.623,50 | 8.004,67 8.825,16| 9.26642| 9.729,73 10.216,23 | 10.727,03 | 11.263,39 | 11.826,55 | 12.417,88 | 13.038,78
5.876,69 | 6.170,51] 6.47905| 6.80301| 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
Analista de T. 6.535,21] 6.861,96 7.565,32 8.75780| 9.195,69] 9.655,47| 10.138,25 | 10.645,16 | 11.177,41] 11.736,26 | 12.323,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.976,80
Arquiteto | 765576] 8.038,54] 844047] B.86250| 9.305,62 10.772,41 | 11.311,04 | 11.876,59 | 12.470,42 | 13.093,95 | 13.748,64 | 14.436,08 | 15.157,87 | 15.915,77 | 16.711,56 | 17.547,13
Auditor de Controle Interno | 653521] 686196] 720506] 7.565,32] 7.943,59] 8.340,76] 6.757,80] 9.195,69] 9.655,47] 10.138,25 | 10.645,16 | 11.177,41 11.736,28 | 12.223,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80
Engenheiro 6.535,21] 6.86196| 7.205,06] 7.565,32] 7.943,59] 8.340,76] 8.757,80 | 9.195,69] 9.655,47 | 10.138,25 | 10.645,16 | 11.177,01] 11.736,28 | 12.323,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80 |
Jornalista 5.57676] 5.855,58] 6.148,37 | 645579] 6.778,58] 711751] 747238] 7.84705| 8.239,41] 8.65137| 9.083,94] 9.538,14 | 10.015,05 | 10.515,79 11.041,59 | 11.593,66 | 12.173,35 | 12.782,02
Médico do Trabalho 10.511,14 | 11.036,70 | 11.588,54 | 12.167,96 | 12.776,36 | 13.415,18 | 14.085,93 | 14.790,23 | 15.529,74 | 16.306,23 | 17.121,54 | 17.977,61 | 18.876,50 | 19.620,32 | 20.811,34 | 21.851,91] 22.944,51 | 24.091,73
Médico Veterinário 7.215,53] 7.57631| 7.955,13] 835288] 8.770,52 9.569,50 | 10.152,97 | 10.660,62 | 11.193,66 | 11.753,34 | 12.341,01 | 12.958,06 | 13.605,96 | 14.286,25 | 15.000,58 | 15.750,60 | 16.538,13
6.803,01 7.143,16| 7.500,30] 7.87532| 8.269,08
6.803,01| 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
10.091,91 | 10.596,50 | 11.126,33
5.876,69 | 6.170,51] 6.479,05
5.876,69 | 6.170,51] 6.479,05
7.907,27 | 8.302,63] 8.717,77] 9.153,66
Orientador Social
Técnico de Serviço Público |
Técnico de Serviço Público Il
4.834,76 | 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84
4.834,76| 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84
6.505,34 | 6.830,60] 7.172,12] 7.530,74
3.607,78 | 3.788,17| 3.977,56] 4.176,45] 4.385,27
3.607,78 | 3.788,17] 3.977,56| 4.176,45] 4.385,27
4.854,38 | 5.097,10] 5.351,95] 5.619,56] 5.900,52
6.195,56
Técnico Superior | 6.799,35 | 7.139,32] 7.496,29) 7.871,10] 8.264,66 9.111,78 | 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11.075,43 | 11.629,20 | 12.210,65 | 12.621,19 | 13.462,26 | 14.135,36 | 14.842,14 15.584,25
Técnico Superior Il 6.935,40 | 7.28217| 7.646,28| 8.028,59] 8.430,02] 8.851,52 9.758,80 | 10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04 | 11.861,88 | 12.454,98 | 13.077,73 | 13.731,62 | 14.418,20 | 15.139,11 15.896,06
[Taxa entre cada nivel: 5%
(Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
LEGENDA
itabirito:me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635» CEP: 35450-228 | Itabirito = MG
PREFEITURA DE
ESA ITABIRITO
paços
LEI MUNICIPAL Nº 3905/2023
Anexo VII! - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial do PCV Geral
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
Classe À 2 3 CS RC O E O RR 19 A EE E 7 18
Agente de Monitoramento 2.733,33) 2.869,99) 3.013,50] 3.164,17| 3.322,38 3.488,50 | 3.662,93) 3.846,07) 4.038,37] 4.240,29] 4.452,31] 4.674,93 5.154,10 | 5.411,81] 5.682,39 5.966,53
Ajudante de Manutenção 2.073,01| 2.176,67 2.285,49 | 2.399,77 | 2.519,76 | 2.645,74 2.778,04 2.916,93 | 3.062,79) 3.215,92] 3.376,71 3.722,83 | 3.908,97 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Ajudante Geral 207301| 217667| 228549) 2399,77| 2519,76| 2.645,74] 277804] 291693] 306279] 3.215,92] 3.376,71 3.722,83 | 390897] 410442] 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Apontador 2.073,01) 2.176,67| 2.285,49 2.399,77 | 2.519,76| 2.645,74] 2.77804| 2.916,93] 3.062,79| 3.215,92] 3.376,71 3.545,55 3.722,83 4.104,42 | 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Armador 2.073,01) 2.176,67| 2.285,49 2.399,77| 2.519,76] 2.645,74] 2.77804| 2.916,93] 3.062,79] 3.215,92] 3.376,71 3.545,55 | 3.722,83 4.104,42 | 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Assistente Administrativo 515253) 5.410,16] 5.680,65] 596469] 6.26293| 6.57608| 650489| 7.250,13] 7.612,63] 7.99327| 8.39293| 8.812,58] 9.253,20] 9.715,86 | 10.201,66 | 10.711,74 11.247,33 11.809,69
Auxiliar de Conserva de Rios | 207301] 2.176,67] 228549] 2.399,77| 2.519,76| 2.645,74 2.77804| 2.91693] 306279] 3.215,92] 337671] 3.545,55| 3.722,83 | 3.908,97 4.104,42 | 4.525,12 4.751,38
Auxiliar de Serviços Gerais (40
Horas/12X36) 2.073,01 2.176,67 2.285,49 | 2.399,77| 2.519,76| 2.645,74 2.778,04 2.916,93 | 3.062,79 3.215,92 | 3.376,71 3.545,55 3.722,83 | 3.908,97 4.751,38
Bombeiro Hidráulico 207301 217667| 228549] 239977] 2519,76| 264574] 277804| 291693| 306279] 3.215,92] 337671] 3.545,55] 3.722,83] 3.908,97 4.751,38
Borracheiro 2.073,01 2.176,67 2.285,49 2.399,77 | 2.519,76] 2.645,74] 2.77804| 291693] 3.062,79] 3.215,92 3.376,71 3.545,55 3.722,83 3.908,97 4.751,38
Cadastrista 3.753,84 | 3.941,52] 4.138,60] 4.345,54 4.790,94 | 5.030,50] 5.28203| 5.546,12] 5.823,43] 6.114,60] 6.420,32| 6.741,34] 7.078,42 7.432,33 | 7.803,95 8.194,15 8.603,86
Caixa 6.799,35 | 7.139,32] 7.496,29] 7.871,10 8.677,89] 911178] 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11.075,43 | 11.629,20 | 12.210,55 | 12.821,19 | 13.462,26 | 14.135,36 14.842,14 15.584,25,
Carpinteiro 2.333,14 2.449,80 | 2.572,29] 2.700,90| 2.835,95 2.977,74 3.126,64 3.282,96 | 3.447,12 3.619,47 | 3.800,44 3.990,47 | 4.189,99 4.619,47 | 4.850,44 5.092,96 5.347,61
Carpinteiro II (Lei 2056) 2.733,33 2.869,99 | 3.013,50] 3.164,17| 3.322,38 3.488,50 | 3.662,93] 3.846,07| 4.038,37] 4.240,29] 4.452,31 4.674,93 | 4.908,66 | 5.154,10] 5.411,81| 5.682,39 5.966,53 6.264,84
Coletor de Lixo (Lei 2056) 207301] 217667| 228549] 239977] 251976] 2.64574| 2.77804| 291693] 306279] 321592] 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83] 3.908,97 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Coveiro 2.073,01| 2.176,67 2.285,49 2.399,77 | 2.519,76] 2.645,74] 2.77804| 2.916,93] 3.062,79| 3.215,92 3.376,71 3.545,55 3.722,83 3.908,97 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Designer Gráfico 6.799,35 | 7.139,32 7.496,29 7.871,10 8.677,89] 9.111,78] 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11.075,43 11.629,20 | 12.210,65 | 12.821,19 | 13.462,26 | 14.135,36 14.842,14 15.584,25 |
Educador Ambiental 3.607,78 | 3.788,17) 3.977,56| 4.176,45| 4.385,27| 4.604,53| 4.834,76 5.076,51| 5.330,33| 5.596,84] 5.876,69] 6.170,51 6.479,05 7.143,16] 7.500,30 7.875,32 8.269,08 |
Eletricista 2.525,24 2.651,51 2.784,08 | 2.923,28| 3.069,44 3.222,92) 3.384,06| 3.553,27] 3.730,93 3.917,48 | 4.113,35 4.319,02 | 4.534,97| 4.761,71] 4.999,81] 5.249,79 5.512,28 5.787,89
Engenheiro Civ 11.603,71 | 12.183,89 | 12.793,09 | 13.432,74 | 14.104,37 | 14.809,60 | 15.550,08 | 16.327,58 | 17.143,96 | 18.001,16 | 18.901,22 | 19.846,27 | 20.838,59 22.974,54 | 24.123,28 25.329,43 26.595,91
Engenheiro de Segurança do
Trabalho 6.799,35 7.139,32 | 7.496,29 7.871,10 | 8.264,66| 8.677,89] 9.111,78| 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11.075,43 11.629,20 | 12.210,65 | 12.821,19 | 13.462,26 | 14.135,36 14.842,14
Ferramenteiro 3.141,53 3.298,61] 3.463,53] 3.636,71| 3.818,56] 4.009,47| 4.209,95] 4.420,45] 4.641,47] 4.873,55 5.117,22 | 5.373,08 5.923,83 | 6.220,01] 6.531,01 6.857,56
Gari 207301) 217667] 2.285,49] 2.399,77] 2519,76| 264574| 2:77804| 291693] 306279| 321592] 337671] 354555] 372283] 390897] 410442] 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Guia de Turismo 360778] 378817] 397756] 417645] 438527] 460452] 483476] 507651| 533033] 559684] 5.87669| 617051 647905] 680301] 714316] 7.500,30 7.875,32 8.269,08
Instrutor de Informática 3.607,78 3.788,17 3.977,56 | 4.176,45| 4.385,27] 4.604,53] 4.834,76] 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84 5.876,69 | 6.170,51] 6.479,05 6.803,01| 7.143,16| 7.500,30 7.875,32 8.269,08
Jardineiro 2.073,01 2.176,67 2.285,49 | 2.399,77 | 2.519,76| 2.645,74 2.778,04 | 2.916,93] 3.062,79 3.215,92 | 3.376,71| 3.545,55 3.722,83 3.908,97 | 4.10442| 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Lavador De Veículos 207301] 217667] 228549] 2.39977| 2519,76| 2.645,74] 277804] 291693| 3062,79[ 3.215,92] 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83] 3.908,97] 4.104,42] 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Lubrificador 207301] 217667] 228549] 239977] 2519,76| 2.645,74] 2.77804| 291693] 3062/79] 3.215,92] 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83] 3.908,97] 4.104,42] 4.309,63 4.525,12 4.751,38
VÊ itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Junior, 635 CER: 35450-228 | Itabirito: MG
JEM) rrisisiro
T TT
Mecânico de Veiculos /
Máquinas Pesadas 3.203,57 | 3.363,75] 3.531,93] 3.70854| 3.89396| 4.088,66] 4.29309| 4.507,74] 4.733,14] 4.969,79 5.218,29 | 5.479,20 | 5.753,15] 6.040,82] 6.342,85
Mecânico de Veículos Leves 252524) 265151] 278408| 292328| 3.069,44] 3.22292| 338406] 355327] 373093] 391748| 411335] 431902] 4.534,97 4.761,71] 4.999,81] 5.249,79
—
6.993,00 7.342,65
5.512,28 5.787,89
3.908,97 | 4.104,42 | 4.309,63
Monitor de Transporte Escolar | 207301| 2.176,67 2.399,77 | 2.519,76| 2.645,74] 2.77804| 291693| 3.062,79| 3.215,92] 337671] 3.545,55] 3.722,83 4.525,12 4.751,38
Motorista Categoria D 3.019,48 | 3.170,46 3495,43| 3.670,20] 3.853,71] 4.046,41] 4.208,72] 446116] 468421] 491841 5.422,56| 5.693,68] 5.97837| 6.277,29] 6.591,15 6.920,72
Operador De Máquinas
Pesadas Categoria D 3.019,48 3.170,46 3.328,98 3.495,43 3.670,20 3.853,71 4.046,41 4.248,72 | 4.461,16] 4.684,21] 4.918,41 5.422,56 5.693,68 | soma] 6.277,29 6.591,15 6.920,72
Operador de Motoniveladora
Operador de Máquinas (Lei nº
2056) 3.019,48 | 3.17046| 3.328,98] 3.495,43| 3.670,20| 3.853,71| 404641| 4.248,72 | 4.461,16 4.684,21| 4.918,41] 5.164,35| 5.422,56| 5.693,68] 597837] 6.277,29 6.591,15 6.920,72
(Lei 2056) 3.753,84 3.941,52 | 4.138,60] 4.345,54 4.562,80 | 4.790,94 5.030,50 | 5.282,03] 5.546,12 5.82343] 6.114,60] 6.420,32 6.741,34 | 7.078,42 | 7.432,33 7.803,95 8.194,15
Operador de Trator Agricola 2.477,22 2.601,07| 2.731,13] 2.867,69| 3.011,07] 3.161,62] 3.319,70] 3.485,69 3.659,97 | 3.842,96) 4.035,12| 4.236,88] 4.448,71] 4.671,15 5.149,95 5.407,45 5.677,81
Pedreiro 2.379,16] 249812] 262302] 2.754,18] 2891,89| 303648| 3.188,30] 3.347,71] 351510] 3.690,87] 387541] 4.069,18] 4.272,63] 4.486,26] 4.710,58 4.946,10. 5.193,40 5.453,08
Pedreiro de Acabamento 2.789,38 | 2928,86| 3.075,28| 3.229,06] 3.390,51] 3.560,03] 3.738,04 3.924,94 | 4.121,18] 4.327,25| 4.543,60] 4.770,78] 5.009,32
Pintor 2.155,05 | 2.262,80 2.494,73] 2.619,47] 2750,45| 288797| 303236] 3.183,98] 3.343,19] 351035] 3.68586| 3.870,16
5.259,79
4.063,67
4.486,26
5.522,79
4.266,85
4.710,58
5.798,92
4.480,19
4.946,10
6.088,86 6.393,31
4.704,20 4.939,41
5.193,40 5.453,08
Pintor de Letreiros 2.379,16] 249812) 262302] 2754,18| 289189] 303648| 3.188,30] 3.347,71] 3.515,10] 3.690,87] 3.875,41] 406918] 4.272,63
isca | ses] 3.659,97 | 3.842,96| 4.035,12] 4.236,88] 4.448,71
Professor de Teatro (6 Horas) | 2.477,22| 2.601,07] 2.731,13| 267,69] 3.011,07] 3.161,62 4.904,71 | 5.149,95 5.407,45 5.677,81
Professor Desportivo | (20
Horas) 2.789,38 | 2.928,86| 3.075,28] 3.229,06] 3.390,51 3.738,04 | 3.924,94 | 4.121,18] 4.327,25) 4.543,60] 4.770,78] 5.009,32 5.522,79 | 5.798,92 6.088,86 6.393,31
7.033,19 | 7.384,85| 7.754,10 | 8.141,80] 8.548,89 9.425,15 | 9.896,40 10.391,23 10.910,80
Professor Desportivo IM (40
Horas) 4.760,34 | 4.998,37| 5.248,28] 5.510,69] 5.786,23] 6.07554| 6.379,31 6.698,28
Projetista 3.607,78 | 3.788,17] 3.977,56| 4.176,45| 4.385,27] 4.604,53] 4.834,76] 5.076,51
5.330,33 | 5.596,84 | 5.876,69] 6.17051| 6.479,05| 6.803,01] 7.143,16] 7.500,30 7.875,32 8.269,08
Psicólogo II (40 Horas) 7.655,76 | 8.038,54 | 8.440,47 | 8.862,50] 9.305,62] 9.770,90 | 10.259,44 | 10.772,41 11.311,04 | 11.876,59 | 12.470,42 | 13.093,95 | 13.748,64 | 14.436,08 | 15.157,87 | 15.915,77 16.711,56 17.547,13
Serralheiro 237916] 249812] 262302) 2754,18| 289189| 303648| 3.188,30] 3.347,71] 3.515,10] 3.690,87] 387541] 4.069,18 4.272,63 | 4.486,26| 4.710,58 | 4.946,10 5.193,40 5.453,08
Servente (Lei 2056) 2.073,01 2.176,67 | 2.285,49| 2.399,77] 2.519,76] 264574] 2.778,04] 291693] 3.062,79 3.215,92) 3.376,71] 3.545,55 3.722,83 | 3.908,97] 4.104,42 | 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Soldador 2.379,16| 2498,12| 262302] 2.754,18] 2.891,89] 3.036,48] 3.188,30] 3.347,71 3.515,10 | 3.690,87] 3.87541| 4.069,18| 4.272,63| 4.486,26| 4.710,58] 4.946,10 5.193,40 5.453,08
Sonoplasta 3.607,78 | 3.788,17| 3.97756| 4.17645| 438527] 4.60453| 4.834,76] 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84] 5.876,69] 6.170,51 6.479,05 | 6.803,01] 7.143,16| 7.500,30 7.875,32 8.269,08
Técnico em Iluminação 3.607,78] 3.788,17] 3.97756| 4.17645| 4.38527| 460453] 4.834,76] 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84] 5.876,69] 6.170,51] 6.479,05 7.143,16 | 7.500,30 7.875,32 8.269,08
Telefonista 2.073,01] 2.176,67| 2.285,49| 2.399,77] 2.519,76] 2.645,74] 2.778,04 2.916,93 | 3.062,79| 321592) 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83| 3.908,97] 4.104,42] 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Tratador de Animais 207301| 217667| 2285,49| 2299,77| 2.519,76] 2.645,74] 277804] 291693] 3.062,79] 3.215,92] 3.376,71] 3.545,55 3.722,83 | 3.908,97 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Vigia 2073,01| 2176,67| 2.285,49] 2.399,77] 2.519,76] 2.645,74| 2.778,04 2.916,93) 3.062,79| 3.215,92] 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83| 3.908,97 4.525,12 4.751,38
Viveirista 2.073,01| 2.176,67| 2.285,49] 2.399,77] 2.519,76] 2.645,74 2.778,04 | 2.916,93] 3.06279| 3.215,92] 3.376,71] 3.54555| 3.722,83] 3.908,97 4.309,63 4.525,12 4.751,38
Zelador 2.073,01] 2.176,67| 2.285,49] 2.399,77] 2.519,76] 2.645,74] 2.778,04 2.916,93 | 3.062,79] 3.215,92) 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83 4.309,63 4.751,38
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 CEP; 35450-228 | Itabirito: MG
| PREFEITURA
| ITABIRITO
LEI MUNICIPAL Nº 3910
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Vigência 01/01/2025
Anexo II.1 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta de Recrutamento Amplo
* Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer cidadão.
Classe Vencimento
Analista de Gestão 8.667,71
Assessor de Cerimonial e Eventos 8.667,71
Assessor de Relações Institucionais 8.667,71
Assessor de Relações Parlamentares 8.667,71
Assessor de Segurança 6.190,40
Assessor |
Assessor Il
Assistente de Coordenação em Saúde
Assistente |
Assistente Il
Coordenador Artístico Pedagógico
Coordenador de Sine
Diretor de Departamento |
Gerente |
Gerente II 6.190,40
Ouvidor em Saúde 6.190,40
Ouvidor Geral 6.190,40
Secretária Executiva do Gabinete do Governo
Secretária Executiva 6.190,40
Secretária Executiva de Conselho
Superintendente |
7.695,34
8.667,71
12.378,90
Supervisor de Controle de Endemias 3.351,09
Supervisor de Serviço de Saúde 4.880,68
jtabiritomg;gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635» CEP: 35450-228 | Itabirito. MG
RR e e emma
EMA rinsisito
erga
LEI MUNICIPAL Nº 3910
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Vigência 01/01/2025
Anexo II.2 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da Administração
Direta de Recrutamento Limitado
* Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o cargo
público seja ocupado por detentor de formação específica.
Vencimento
8.667,71
7.251,82
Classe
Analista Jurídico
Assessor Jurídico
Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde 8.667,71
Assessor de Planejamento Estratégico da Educação 8.667,71
Assistente Jurídico
Auditor da Saúde
Coordenador Técnico - Saúde
Diretor de Departamento Il
Diretor Escolar |
Diretor Escolar Il
Diretor Escolar Il
Subcontrolador
Subprocurador
Superintendente Il
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
4.880,68
8.667,71
7.695,34
8.667,71
7.397,78
7.697,56
8.005,47
12.832,40
12.378,90
12.378,90
4.880,68
itabiritoimg:gov.br Avenida Queiroz Junior, 635 CEP: 35450-228 | Itabirito - MG,
Ny O E TT
MI misismo
LEI MUNICIPAL Nº 3910
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Vigência 01/01/2025
Anexo II.3 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta de Recrutamento Restrito
* Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o cargo
seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado público.
Classe Vencimento
Comandante da Guarda Municipal 12.378,90
Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Coordenador (a) Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
| Superintendente III 12.378,90
Anexo I1.4 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados
Classe
Chefe de Gabinete - Agente Equiparado
Procurador Municipal Consultivo - Agente Equiparado Limitado
icipal Contencioso - Agente Equiparado Limitado
Secretário Municipal e Controlador Geral - Agente Político
Vencimento
Itabirito/mg:gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 « GEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
Ei ITABIRITO
Eneas
LEI MUNICIPAL Nº 3913/2023
Anexo VII - Tabela de Vencimentos do PCV da Educação Básica
Vigência 1º de janeiro de 2025
4
Agente Administrativo da
Educação
Analista de Políticas Públicas da
7.143,16 7.875,32 | 8.269,08
6.803,01
5.330,33 | 5.596,84
4.385,27 | 4.604,53] 4.834,76] 5.076,51
6.914,74 | 7.260,48 | 7.623,50] 8.004,67
2.780,03 | 2.919,02] 3.064,98
| 2.645,74] 2.778,04
8.851,52
3.788,17 | 3.977,56] 4.176,45
10.727,03 | 11.263,39 12.417,88 | 13.038,78
8.825,16 | 9.266,42] 9.729,73 | 10.216,23
6.585,46
5.688,78 | 5.973,21] 6.271,87
2.287,14 | 2.401,49] 2.521,57
2.073,01| 2.176,67| 2.285,49
7.282,17
6.338,80
Assistente Técnico de
Educação Básica (ATB)
4.992,53 | 5.242,16
4.525,12 | 4.751,38
4.107,37 | 4.312,74] 4.528,37] 4.754,80
3.722,83 | 3.908,97] 4.104,42
3.218,23 3.725,50 | 3.911,78
2.916,93] 3.062,79| 3.215,92] 3.376,71
2.399,77
Especialista em Educação
Básica
Nutricionista Escolar
15.139,11
13.177,91
15.896,06
13.836,79
13.077,73 | 13.731,62
11.383,57 | 11.952,76
14.418,20
12.550,38
10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04
8.919,33] 9.365,29] 9.833,56
11.861,88 | 12.454,98
10.325,24 | 10.841,50
8.430,02
7.337,95
8.028,59
6.988,52
6.935,40
6.036,95
6.655,73 8.090,10
Professor De Educação Básica
PI 4.773,09 | 5.011,74] 5.262,33] 5.525,44] 5.801,72 6.396,39 | 6.716,21| 7.052,03] 7.404,61] 7.774,85] 8.163,59] 8.571,77] 9.000,37 9.450,38 | 9.922,90 | 10.419,05 | 10.940,00
Professor De Educação Básica
PI 4.773,09] 5.011,74| 5.262,33] 5.525,44] 5.801,72 6.396,39 | 6.71621| 7.052,03] 7.404,61] 7.774,85] 8.163,59] 8.571,77] 9.000,37] 9.450,38 9.922,90 | 10.419,05 | 10.940,00
Professor de Educação Especial
PEE 4.773,09] 5.01174| 526233] 5.52544| 580172] 6.091,81] 6.396,39] 6.716,21] 7.052,03] 7.404,61 7.774,85 | 8.163,59] 8.571,77 9.450,38 | 9.922,90 | 10.419,05 | 10.940,00
| 7.500,30] 787532] 8.269,08]
5.876,69 | 6.170,51] 6.479,05| 6.803,01] 7.143,16
11.075,43 pes 12.210,55
4.834,76] 5.076,51| 5.330,33] 5.596,84
9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03
3.977,56 | 4.176,45| 4.385,27] 4.604,53
7.496,29 | 7.871,10] 8.264,66] 8.677,89
Secretário Escolar 3.607,78 | 3.788,17
13.462,26 | 14.135,36
12.821,19
Técnico Superior em Educação | 6.799,35| 7.139,32
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « GEP; 35450-228 | Itabirito MG
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
eat
LEI MUNICIPAL Nº 3913/2023
Anexo VIII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial do PCV da Educação
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
Chtss 1 Z 4 5 10 4 14 15
Assistente Administrativo
Educação 5.152,53] 5.410,16] 5.680,66 6.262,93 7.25013| 7.612,63] 799327| 8.39293| 6.812,58] 9.253,20] 9.715,86] 10.201,66 | 10.711,74 | 11.247,33] 11.809,69
Cozinheiro(a) 2176,67| 2.285,49| 2.399,77] 2.519,76 2.916,93 3.376,71 | 3.545,55] 3.722,83 4.525,12
10.923,88 | 11.
3.062,79] 3.215,92 3.908,97 4.751,38
Especialista em Educação
Básica | 5.254,57 | 5.517,30] 5.79317| 6.082,53] 6.386,98] 6.706,32 7.393,72] 7.763,41] 8.151,58| 8.559,15] 8.987,11] 9.436,47 10.403,71 12.043,58
Inspetor de Alunos 2.073,01] 2.176,67] 228549] 2.399,77] 2.519,76] 264574] 2.778,04] 2.916,93 3.376,71 | 272288 | 3.908,97 4.309,63] 4.525,12] 4.751,38
Monitor de Apoio Escolar 2.073,01] 2.176,67| 2.285,49 2.519,76 2.778,04 | 2.916,93] 3.062,79] 3.215,92] 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83 | 2.908,97 | 4.104,42 4.525,12] 4.751,38
Monitor Escolar 5.011,74| 5.26233| 5.525,44] 5.801,72 6.396,29] 6.716,21] 7.05203| 7.404,61] 7.774,85| 8.163,59 9.450,38 | 9.922,90 | 10.419,05
2.477,22 | 2.60107| 2.731,13] 2.867,69] 3.01107| 3.161,62] 3.319,70] 3.485,69 3.659,97 | 3.842,96) 4.035,12] 4.23688| 4.448,71] 4.671,15 5.149,95] 5.40745| 5.677,81
Servente Escolar 2.073,01] 2.176,67 2.399,77 | 2.519,76 2.916,93] 3.062,79] 3215,92| 3.376,71] 3.545,55] 3.722,83 4.309,63] 4.525,12] 4.751,38
Técnico Superior em Educação
I 5.152,53 | 5.410,16] 5.680,66 6.262,93 | 6.576,08 | 6.904,89| 7.250,13] 7.612,63] 7.993,27] 8.392,93] 8.812,58 9.253,20 | 9.715,86 | 10.201,66 | 10.711,74 | 11.247,33 | 11.809,69
itabirito.meg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635. CEP; 35450-228 | Itabirito» MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
4 es
ps
LEI MUNICIPAL Nº 3914/2023
Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento Efetivo do PCV dos Profissionais da Saúde
igência 1º de janeiro de 2025
Glass 8 5 10 A 12 E) 14 15
16 [1 | 1% |
507651] 533033] 5.596,84 | 587669] 617051] 647905] 680301] 7.143,16] 7.500,30] 787532] 8.269,08
1 2 3 4 5 6 7
Agente Administrativo da
Saúde 3.607,78 | 3.788,17| 3.977,56| 4.176,45] 4.385,27] 4.604,53] 4.834,76
Saúde 3.467,71] 3.641,10] 3.823,15| 4.014,31] 4.215,03] 4.425,76] 4.647,07] 4.87942| 5.123,39] 5.379,56 5.930,97 | 6.227,51] 6.538,89 7.209,12 | 7.569,59] 7.948,05
Analista de Políticas
Públicas da Saúde 5.688,78
Cirurgião Dentista | 5.468,67
Cirurgião Dentista |l 9.518,67
Enfermeiro | 5.152,53
9.729,73 | 10.216,23 | 10.727,03
11.263,39 | 11.826,55 | 12.417,88 | 13.038,78
| 925328 | 9.820,95] 10.311,99 | 10.827,60 | 11.368,97 [ 11.937,42 | 12.534,29 |
16.280,15 | 17.094,16 | 17.948,88 | 18.846,31 | 19.768,62 | 20.778,05] 21.816,97 |
8.812,58 | 9.253,20| 9.715,86 | 10.201,66 | 10.711,74 | 11.247,33 | 11.809,69
8.004,67
7.694,97 8.483,70
13.393,72 | 14.063,41] 14.766,58
7.250,13] 7.612,63] 7.993,27
9.266,42
8.907,89
15.504,90
8.392,93
5.973,21] 6.271,87| 6.585,46| 6.914,74] 7.260,48] 7.623,50
5.742,11] 6.029,21] 6.330,66] 6.647,21] 6.979,56 | 7.328,54 |
9.994,60 | 10.494,33 | 11.019,05 | 11.569,99 | 12.148,51 | 12.755,92
5.410,16 | 5.680,66] 5.964,69 | 6.262,93 | 6.576,08] 6.904,89
Enfermeiro Il 7.359,60] 7.727,57] 8.113,96] 8.519,66| 8.945,65| 9.392,93] 9.862,56] 10.355,70 | 10.873,48 | 11.417,16 | 11.988,01] 12.587,41 13.216,79 | 13.877,63 | 14.571,51 | 15.300,09 | 16.065,09 | 16.868,34
Enfermeiro ll 9.150,50 | 9.608,02 | 10.088,42 10.592,84 | 11.122,48 | 11.678,61 | 12.262,54 | 12.875,66 | 13.519,45 | 14.195,42 | 14.905,19 | 15.650,46 | 16.432,97 | 17.254,63 | 18.117,36] 19.023,23 | 19.974,36 | 20.973,10
À
7.646,28 | 8.028,59] 8.430,02] 8.851,52] 9.294,10] 9.758,80 | 10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04 | 11.861,88 | 12.454,98 | 13.077,73 | 13.731,62 14.418,20 | 15.139,11] 15.896,06
Fiscal Sanitário 6.935,40 | 7.282,17
22.733,83 | 23.870,52 | 25.064,06
23.403,14 | 24.573,29
34.091,38 | 35.795,94
Médico - Geriatra 10.935,36 | 11.482,12 | 12.056,24 | 12.659,05 | 13.292,00 | 13.956,59 | 14.654,43 | 15.387,16 | 16.156,51 | 16.964,33 | 17.612,56 | 18.703,18 20.620,26 | 21.651,26
16.632,17
24.228,10
18.336,98
26.711,49 | 28.047,07
20.216,52
29.449,41
21.227,34
30.921,88
22.288,70
32.467,98
Médico Epidemiologista | 10.721,25 | 11.257,32 | 11.820,17 | 12.411,19 | 13.031,75 | 13.683,33] 14.367,50 | 15.085,88
Médico PSF Il 15.617,65 | 16.398,54 | 17.218,46 | 18.079,38 | 18.983,35 | 19.932,52 | 20.929,14 | 21.975,61
15.840,17
| 2307438 |
15.840,17
17.463,79
25.439,52
16.632,17 15.336,98 | 19.253,82 | 20.216,52 | 21.227,34 | 22.288,70 | 23.403,14 | 24.573,29
14.286,25 | 15.000,58 pes pon
6.803,01 | 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
5.596,84 | 5.876,69| 6.170,51] 6.479,05| 6.803,01] 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
15.085,88
Médico Psiquiatra 10.721,25 | 11.257,32 | 11.820,17 | 12.411,19 | 13.031,75] 13.683,33] 14.367,50 17.463,79
10.660,62
Médico Veterinário 7.215,53| 7.576,31] 7.955,13| 8.35288| 8.770,52] 9.209,05] 9.669,50 | 10.152,97 11.193,66 | 11.753,34 | 12.341,01 | 12.958,06 | 13.605,96
nico de Serviço em | asress|
Saúde | 3.607,78] 3.788,17] 3.977,56| 417645] 438527] 4.604,53] 483476] 5.076,51] 5.330,33] 5.596,84] 5.876,69] 6.170,51] 6.479,05
écnico de Serviço em
Saúde Il 3.607,78] 3788,17| 3.977,56] 4.17645| 4.385,27] 4.604,53] 4.834,76] 5.076,51] 5.330,33
Ecnico de Serviço em
Saúde Ill 4.854,38 | 5.097,10] 5.351,95] 5.619,56
5.900,52 | 6.195,56] 6.505,34] 6.630,60] 7.172,12] 7.530,74] 7.907,27 rsc2! 8.717,77 | 9.153,66] 9.611,34 | 10.091,91 | 10.596,50 | 11.126,33
Técnico Superior em
Saúde | 6.799,35] 7.139,32] 749629] 7.871,10] 8.264,66] 8.67789| 9.111,78] 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11,075,43| 11.629,20 | 12.210,65 | 12.621,19 | 13.462,26 | 14.135,36 | 14.842,14 | 15.584,25
Técnico Superior em
Saúde | 693540] 7.28217| 764628] 8.028,59| 8.430,02] 8.851,52] 9.294,10] 9.758,80 | 10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04 | 11.861,88 | 12.454,98 | 13.077,73 | 13.731,62 | 14.418,20] 15.139,11] 15.896,06
Terapeuta Ocupacional | 6.799,35 39,32| 749629] 787110] 8.264,66] 8.677,89] 9.111,78 | 9.567,37 | 10.045,73 | 10.548,03 | 11.075,63 | 11.629,20 | 12.210,65 | 12.821,19 | 13.462,26 | 14.135,36 | 14.842,14 | 15.584,25
itabintoimg:gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635» GEP; 35450-228 | Itabirito = MG
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Tas
LEI MUNICIPAL Nº 3914/2023
Anexo VIII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial do PCV dos Profissionais da Saúde
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
Classe
1 2 3 4 5 8 7 8 9 10 E a [3 [mM 7a] Tar ||
Assistente Administrativo da Saúde | 5.152,53] 5.410,16] 5.680,65| 5.964,69] 626293] 6.57608| 6.904,89] 7.250,13] 7.612,63] 7.993,27] 839293] 6.812,58| 9.253,20] 9.715,86 pe 201,66 | 10.711,74 | 11.247,33 | 11.809,69
| Auxiliar De Enfermagem 3.467,71] 3.641,10] 3.823,15] 4.014,31] 4.21503| 4.425,78] 464707] 4.879,42] 5.123,39] 5.379,56] 5.648,53] 5.930,97] 6.227,51] 6.538,89] 6. | cses8s| 83| 7.209,12] 7.569,59] 7.948,05
| Auxiliar De Saúde Bucal 3.467,71] 364110] 3.823,15] 4.014,31] 4.21503| 4.425,78] 464707] 487942] 512339] 5.379,56] 5.648,53] 593097] 6.227,51] 6.538,89] 6.865,83] 7.209, 7.569,59 | 7.948,05
Enfermeiro IV | 315050] 9.608,02 | 10.088,42 | 10.592,84 | 11.122,48 | 11.678,61 | 12.262,54 | 12.875,66 | 13.519,45 | 14.195,42 | 14.905,19 | 15.650,46 | 16.432,97 | 17.254,63 | 18.117,36 | 19.023,23 20.973,10
8.340,76 | 8.757,80| 9.195,69] 9.655,47 | 10.138,25 | 10.645,16] 11.177,41 | 11.736,28 | 12.323,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80
15.409,73 | 16.180,21 | 16.989,22 | 17.836,68 | 18.730,63 | 19.667,16 | 20.650,51 | 21.683,04 | 22.767,19 | 23.905,55 25.100,83 | 26.355,87 | 27.673,66
30.816,90 | 32.357,75 | 33.975,63 | 35.674,41 | 37.458,14 | 39.331,03 | 41.297,59 | 43.362,47 | 45.530,58 | 47.807,11 50.197,48 | 52.707,35 | 55.342,72
6.861,96] 7.205,06
12.677,63 | 13.311,50
25.353,14 | 26.620,79
Fiscal Sanitário |
Médico - 20 Horas
Médico PSF |
6.535,21
12.073,92
24.145,84
7.565,32
13.977,08
27.951,83
7.943,59
14.675,94
29.349,42
Motorista de Ambulância 3.333,65] 3.500,33] 3.675,35] 3.859,12] 4.05207| 4.254,67] 4.467,40] 4.690,78| 4.925,32 5.171,59] 5.430,16| 5.701,67| 5.986,76] 6.286,09] 6.60040| 6.930,43] 7.276,93] 7.640,79
.727,03 | 11.263,39 | 11.826,55 | 12.417,88 | 13.038,78
8.696,49 | 9.131,31
10.216,23 | 10.
7.154,63 | 7.512,36] 7.88796| 8.282,37
7.260,48 | 7.623,50| 8.004,67] 6.404,91] 8.825,16] 9.26642| 9.729,73
5.084,65 | 5.338,89] 5.605,83] 5.886,12| 6.180,43] 648945] 6.813,93
Técnico em Laboratório (Lei 2056) 3.607,78 | 3.788,17] 3.977,56| 4.176,45] 4.385,27] 4.604,53] 4.834,76] 5.076,51 5.596,84 | 5.876,69] 6.170,51] 6.479,05
Psicólogo da Saúde (20 Horas) 5.688,78 | 5.973,21
6.914,74
4.842,54
6.271,87 | 6.585,46
Técnico em Higiene Dental 3.983,96 | 4.183,17] 4.392,32] 4.611,93
6.803,01| 7.143,16] 7.500,30] 7.875,32] 8.269,08
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635. CEP; 35450-228 | Itabirito» MG
PREFEITURA DE
[7] ITABIRITO
=
Tp
LEI MUNICIPAL Nº 3915/2023
Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
1 2 I 3 4 5 6 7 8 9 10 | 1 1 12 13 14 15 16 17 18
Fiscal de Controle Urbanístico
e Ambiental
Fiscal Tributário
6.935,40 | 7.282,17] 7.646,28 | 802859] 8.43002| 885152] 9.294,10] 9.758,80 | 10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04 | 11.861,88 | 12.454,98 | 13.077,73 13.731,62 | 14.418,20 | 15.139,11 | 15.896,06
6.935,40 | 7.282,17] 7.64628| 8.02859| 8.43002| 885152| 9.294,10] 9.758,80 | 10.246,74 | 10.759,08 | 11.297,04 | 11.861,88 | 12.454,98 | 13.077,73 | 13.731,62 14.418,20 | 15.139,11 | 15.896,06
a
itabirito.mg.gov,br Avenida Queiroz Júnior, 635» CEP: 35450-228 | Itabirito = MG
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
anos
LEI MUNICIPAL Nº 3915/2023
Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Vigência 1º de janeiro de 2025
Nível
14 [ 15 | 4% ]
Fiscal de Meio Ambiente | 653521] 686196 720506 756532 754359] 834076 875780| 919569] 9.655,47 | 10138,25 | 10.645,16 1117741 | 11.736,28 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80
Fiscal de Posturas 6.535,21] 686196] 720506] 756532] 794359] 834076] 875780] 9.195,69] 9.655,47 | 10.138,25 | 10.645,16 | 11.177,41 [ 11.736,28 | 12.323,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80
Fiscal Fazendário 653521] 686196 720506] 756532] 794359] 834076] 875780] 9.195,69] 9.655,47 | 10.138,25 | 10.645,16 | 11.177,41 | 11.736,28 | 12.323,10 | 12.939,26 | 13.586,21 | 14.265,53 | 14.978,80
[Taxa entre cada nível: 5%
ja4aT2T3 Ta Ts Terry E E 10 E 12 13 [Luv | re |
Progressão: 1 nível (5%)
niveis (10%) e
itabirito,mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP:35450:228 | Itabirito - MG
PREFEITURA DE
AESA ITABIRITO
Ts
ANEXO | - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS
Padões (vencimento-base do Cargo Efetivo)
[D Tama Te [TcT7ToTe]eTceThHTa Is)
pv
45
[ 2.035,33] 2.259,21] 2.383,47] 2.514,56] 2.652,86] 2.798,77] 2.952,70] 3.115,10] 3.286,43] 3.467,18] 3.657,88]
[w | 244237] 2.711,03] 2.860,14] 3.017,45] 3.183,40] 3.358,49] 3.543,21] 3.738,09] 3.943,68] 4.160,59] 4.389,41]
IV | 2.930,84] 3.253,23] 3.432,16] 3.620,92] 3.820,08] 4.030,18] 4.251,84] 4.485,70] 4.732,40] 4.992,69] 5.267,29]
[V | 351708] 3.903,90] 4.118,61] 4.345,13] 4.584,11] 4.836,24] 5.102,23] 5.382,86] 5.678,91] 5.991,25] 6.320,78]
[vi | 4.220,40] 4.684,65] 494230] 5.214,13] 5.500,91] 5.803,46] 6.122,65] 6.459,39] 6.814,66] 7.189,47] 7.584,89]
[ vn | 506447] 5.621,57] 5.930,76] 6.256,95] 6.601,08] 6.964,14] 7.347,17] 7.751,26] 8.177,58] 8.627,34] 9.101,85]
[ Vim | 643188) 7.139,38] 7.532,06] 7.946,31] 8.383,36 8.844,45] 9.330,90 9.844,09] 10.385,52] 10.956,73] 11.559,34]
[x | 8.168,52] 9.067,05] 9.565,74] 10.091,86] 10.646,91/ 11.232,49] 11.850,28| 12.502,05] 13.189,66] 13.915,08] 14.680,41]
[xr [13.175,00[ 14.624,25] 15.428,59] 16.277,15] 17.172,40] 18.116,88] 19.113,31] 20.164,54] 21.273,59] 22.443,64] 23.678,04]
Razão entre nives: ao Vil: 20% Razão entre nives: Adm. ao A:11% .
Mill ao Xl: 27% AaoJ:5,5%
itabirito,;me:gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
[SOS — STS ds DESSE]
LBA nagisiio
Regras
Anexo I1.1 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE
Recrutamento Amplo
VENCIMENTO
8.637,16
9.873,83
4.711,21
Classe
Gerente |]
Secretária da Diretoria
Anexo II.2 -Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do SAAE
Recrutamento Limitado
VENCIMENTO
Assessor de Comunicação 9.873,83
Assessor Jurídico 10.344,06
Controlador Interno e
Integridade
Superintendente
9.873,83
15.900,17
Anexo II.3 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão
Administração Indireta de Agentes Políticos ou Equiparados
[| Classe VENCIMENTO
Diretor Presidente
itabirito/mg;gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635» CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE ITABIRITO Cálculo de impacto
financeiro - fiscal
Revisão Geral Anual 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
REAJUSTE SALARIAL PROJETADO PARA 4,83%
Receita Corrente Líquida do Município Valor Nominal
Receita Corrente Líquida de 2020
Receita Corrente Líquida de 2021 1469
Receita Corrente Líquida de 2022 969
Receita Corrente Liquida de 2023 120
Receita Corrente Líquida de 2024 (último RGF disponivel)
>
Es
Gastos com pessoal | Valor Nominal [ AH |
[Gastos líquidos com pessoalde 2020 | R$tosso7 50 a) |
137%
115%
Indice oficial de inflação (IPCA)
Do Toa [|
IPCA de 2020 7
POA de 2021 7
DT
DD
DD
PCA de 2022 5,79%
+5:
PCA de 2023 4,02%
PCA de 2024
4,83%
Taxa de crescimento real da receita [o Taxa |!
[Taxa de crescimento menosainflaçãode2020 "1 1
[Taxa de crescimento menos ainflaçãode2021 | asgmm) |
[Taxa de crescimento menos ainfiaçãode2022 OT moso%| |
[Taxa de crescimento menos ainflaçãode2023 "O 1 sam)
[Taxa de crescimento menosainflaçãode2024 "TT aco%) |]
Taxa de crescimento vegetativo da despesa
Aumento dos gastos com pessoal menos inflação de 2020 [Do
Aumento dos gastos com pessoal menos inflação de 2021
Aumento dos gastos com pessoal menos inflação de 2022
Aumento dos gastos com pessoal menos inflação de 2023
Aumento dos gastos com pessoal menos inflação de 2024
DD
E
Do
DD
DD
Prognósticos do Banco Central (13/01/2024) | Taxa [|
E
405%) |
DO
DD
DD
DO
pa
Taxa
erspectiva de Inflação 2027
Perspectiva de crescimento do PIB 2025
Perspectiva de crescimento do PIB 2026
Perspectiva de crescimento do PIB 2027
Parâmetros da projeção da receita
Taxa média de crescimento real da receita
Perspectiva de Inflação 2025
Perspectiva de crescimento do PIB 2025 2,02%
5
,O
erspectiva de Inflação 2026
00%
axa de ajuste na receita de 2025
Perspectiva de Inflação 2026
Perspectiva de crescimento do PIB 2026
Taxa de ajuste na receita de 2026
Perspectiva de Inflação 2027
Perspectiva de crescimento do PIB 2027
axa de ajuste na receita de 2027 17,45%
Página 1 de2
PREFEITURA DE ITABIRITO Cálculo de impacto Página 2 de 2
financeiro - fiscal
Revisão Geral Anual 2025
Parâmetros da projeção da despesa
axa média de crescimento vegetativo da despesa
nflação 2024 (acumulado no ano)
Taxa de ajuste na despesa de 2025
Perspectiva de Inflação 2025
Taxa de ajuste na despesa de 2026
Perspectiva de Inflação 2026
Taxa de ajuste na despesa de 2027
Projeção da RCL do Município
Receita Corrente Líquida de 2020 R$ 462.454.995,30
Receita Corrente Liquida de 2021 R$ 675.316.113,54| 146%
Receita Corrente Liquida de 2022 R$ 647.583.167,57
>
ES
Receita Corrente Líquida de 2023 R$ 778.127.310,13] 120%
Receita Corrente Líquida de 2024 R$ 851.529.261,21] 109%
Receita Corrente Liquida de 2025 R$ 1.009.687.337,19] 119%
sx
Receita Corrente Líquida de 2026 R$ 1.185.407.429,45] 117)
Receita Corrente Líquida de 2027 R$ 1.392.301.524,89] 117%
Valor Nominal
R$ 169.997.540,14
Projeção da despesa c/pessoal do Executivo
Projeção da despesa com pessoal do Executivo em 2020
Projeção da despesa com pessoal do Executivo em 2021
120%
Projeção da despesa com pessoal do Executivo em 2027
Índice de pessoal do Poder Executivo [o Índice [|
[Índice de Pessoalprojetado para2020 To SATERD TT]
[ndicede Pessoalprojetadopara2021 TT ESTA, |
[indice de Pessoal projetado para2022 CT To 3 |
ndice de Pessoal projetado para 2023 37,61%] |
ndice de Pessoal projetado para 2024 42,31%)
Índice de Pessoal projetado para 2025 [o 288H| |
Indice de Pessoal projetado para 2026
Indice de Pessoal projetado para 2027
Limites da LRF
ndice alerta
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 .
DEBORA FRANCISCA Cesouermaica Zostro
COSTA DE NGANAROSIAZAD 1624
AGUIAR 05342421624 Qitar 2075 0h7 155744
Débora Francisca Costa de Aguiar
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Asslnade fe ELISANGE!
ELISÂNGELA MARIA PEREIRA ama irei assis eos
a MA-0352 5801602 )
' Elisângela Maria Pereira Lima
Secretária Municipal de Fazenda e Tributação
ED DS
À PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação desta egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispõe sobre a
recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados,
comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos
subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais da
educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº. 3.912/2023, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito, em seu art. 91, a recomposição geral
dos vencimentos estabelecidos para os cargos em provimento efetivo, bem como para os
cargos do provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica,
conforme o disposto no art. 37 inciso X da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 91 — A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos
de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em
comissão e os que exercem função pública remunerada deverá ser
efetuada anualmente, por lei específica, na data base de competência
do mês de janeiro e sem distinção de índices, conforme o disposto no
art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Ademais, os subsídios dos agentes políticos serão atualizados na mesma data da
revisão geral anual do funcionalismo público municipal, para efeito da proteção assegurada no
art. 37, inciso X da Constituição Federal, como se observa abaixo:
"Art. 37 - A administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e também, ao seguinte:
[.]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 8 4º do artigo 37 somente poderão ser fixados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Com efeito, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e
inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e
equiparados, conselheiros tutelares, profissionais da educação, aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de
Itabirito;mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 CEP: 35450-228 | Itabirito MG
[ÇA
Bl misinito
Itabirito, no período compreendido a partir da data base de dezembro de 2023 a dezembro de
2024, cujo percentual acumulado é de 4,83%.
A recomposição salarial obedece, portanto, a um comando constitucional de
manutenção do poder de compra daqueles que prestam seus serviços ao poder público. Há
que se ter em conta que os movimentos inflacionários ao longo dos anos prejudicam o próprio
valor da moeda, fazendo com que os vencimentos e subsídios dos agentes públicos percam,
de fato, a sua capacidade de compra. Para tanto, faz-se necessária a recomposição anual e
geral, assegurada pela própria Constituição Federal, em seu art. 37, X.
Por conseguinte, o presente Projeto de lei visa — para além do aspecto de recomposição
do poder de compra dos vencimentos e subsídios defasados — a valorização dos agentes e
servidores públicos que trabalham diariamente para fazer com que a cidade de Itabirito seja,
cada vez mais, referência regional e estadual em prestação de serviços públicos de qualidade
e execução de políticas públicas eficientes.
Além disso, dada a própria natureza deste Projeto de Lei, na medida em que repercute
diretamente no orçamento público, encaminha-se à apreciação, em conjunto, a estimativa de
impacto orçamentário correspondente, uma vez que o percentual proposto terá respaldo na Lei
Orçamento Anual de 2025 que tramita na casa legislativa.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
da Matá Santos
REFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito MG
] PREFEITURA
ITABIRITO
Itabirito, 15 de janeiro de 2025.
Ofício nº 013/2025-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e inativos da
Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados,
conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder
Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, e dá outras providências”.
Importante destacar que a referida lei, sendo
aprovada passará a vigorar na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de
janeiro de 2025.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, solicitamos regime de urgência e esperamos que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
lio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC Ei DO
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de DAT, F, 189. HORA 1
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