materia nº 1/2025

Ta | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
represas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1/2025
Dispõe sobre a concessão de homenagens no
exercício da Legislatura de 2025/2028 e dá outras
providências.
Art.1º Fica regulamentada a confecção de Medalhas, Diplomas, Títulos e
Homenagens constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º Serão concedidas as seguintes honrarias pela Câmara Municipal de Itabirito:
VI.
VII.
02 (dois) Títulos de Cidadão Honorário concedidos às pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele
se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
02 (dois) Diplomas de Honra ao Mérito concedidos às pessoas físicas ou
jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à
comunidade ou tenham se destacado pelo desempenho na vida pública ou
privada;
02 (dois) Diplomas de Talento Itabiritense concedidos às personalidades da
nossa comunidade que se destacam ou destacaram-se nas áreas de
educação, música, artes, teatro, dança e outros;
02 (dois) Diplomas de Mérito Industrial e Comercial concedidos à indústria ou
comércio que tenham se destacado no Município;
02 (dois) Diplomas de Mérito Educacional concedidos às pessoas que se
destacam na área de Educação e Ensino no Município, no Estado ou no
Brasil;
01 (um) Diploma de Mérito Empresarial concedidos aos empresários que
destacam-se ou destacaram-se no ramo empresarial no Município;
02 (duas) homenagens especiais concedidos às personalidades da nossa
comunidade que se destacam ou destacaram-se nas demais áreas não
abrangidas pela honraria de Diploma de Talento Itabiritense.
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VIII.
01 (uma) Medalha Ana Amélia Carneiro de Mendonça concedida às
personalidades femininas que se destacaram na área de Ciências, Cultura,
Letras e política projetando o nosso Município no Estado ou no Brasil
01 (uma) Medalha Francisco Homem Del Rey concedida às personalidades
que reconhecidamente tenham projetado o nome do Município no Brasil ou
exterior.
Parágrafo único. As honrarias referidas nos incisos, |, Il e IX deste artigo serão
conferidas às pessoas físicas vivas residentes no Município de Itabirito, ou às
pessoas jurídicas nele instaladas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços
relevantes à comunidade itabiritense, em pelo menos uma das seguintes áreas de
atuação:
I.
H.
IR
Iv,
V.
VI.
Educação e defesa da criança e do adolescente;
Defesa e proteção do idoso;
Defesa e garantia dos direitos da mulher;
Proteção e sustentabilidade do meio ambiente;
Defesa e promoção dos portadores de necessidades intelectuais, especiais e
múltiplas;
Criação e manutenção de projetos industriais, comerciais e educacionais que
contribuam para o desenvolvimento econômico do Município de Itabirito.
Art. 3º - As Medalhas serão cunhadas em metal contendo as seguintes
características:
Circunferência de 50 milímetros;
Fundo liso;
Será gravado em alto relevo o brasão do Município de Itabirito, contendo os
dizeres inerentes a cada Medalha e nome do agraciado.
Parágrafo único. A medalha terá como suporte uma fita gorgorão de seda contendo
as três cores da bandeira de Itabirito.
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Art. 4º A concessão das honrarias será indicada por qualquer Vereador através de
Resolução, e será concedida aos agraciados indicados desde que aprovada pelo
quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único. As propostas com as indicações dos respectivos Vereadores dos
nomes das pessoas físicas ou jurídicas a serem homenageadas deverão ser
apresentadas e apreciadas por uma Comissão Especial e pela Comissão de
Redação, juntamente com o currículo e realizações dos homenageados, até o último
dia do mês de julho de cada ano.
Art. 5º As honrarias constantes da presente Resolução serão entregues,
anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal de Itabirito na
semana das festividades pelo aniversário da cidade de Itabirito, ou em outra data em
caráter excepcional, a ser determinada pela Mesa Diretora por ato próprio e
fundamentado.
Parágrafo único. Em caso de ausência do homenageado a entrega da homenagem
somente se dará ao seu representante legal, devidamente autorizado com
documento em que se ateste a legitimidade da assinatura do efetivo homenageado.
Art. 6º A secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “ Livro de
Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem
cronológica os nomes dos agraciados com homenagens, o número de Resolução
concessiva, e a data da entrega, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 7º Os casos omissos da presente Resolução serão resolvidos pelo Plenário da
Câmara, em votação nominal que, poderá observar, no que for aplicável, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos de praxes referentes
ao Legislativo Municipal.
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tis EN [35]
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução de nº
01/2021, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de janeiro de 2025.
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FABIO AUGUSTO DA FONSECA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MANOEL ALVES BRAGA
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
Com a intenção de criar critérios revestidos de maior objetividade, rigidez e clareza
na concessão dos títulos de Honrarias no município de Itabirito, é a presente
sugestão do presente Projeto de Resolução, institucionalizando tais critérios, com o
escopo final de evitar a banalização de tais outorgas.
Assevera-se que a Resolução de nº 01/2021 a que dispunha sobre a concessão de
homenagens no âmbito desta Casa Legislativa muito embora destinasse ao mister
aqui pretendido, tal ato normativo perdeu sua vigência dado que se destinava a
regulamentar as honrarias no exercício da legislatura de 2021/2024.
Nesse sentido, dada a ausência de ato regulamentador da matéria e, por via de
consequência a necessidade de sua instituição a bem da legalidade, organização e
melhor regulamentação das concessões de honrarias no âmbito da Câmara
Municipal de Itabirito a presente sugestão se destina.
Diante do interesse público em cumprir as disposições constitucionais, contamos
com o apoio dos Nobres pares para a apreciação da propositura. Assim sendo,
submetemos o incluso projeto à apreciação de V. Exas., para deliberação e votação.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Itabirito, 23 de janeiro de 2025.
FABIO AUGUSTO DA FONSECA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
OEL ALVES BRAGA
da Câmara Municipal de Itabirito