| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Que seja encaminhado à Secretaria de Educação deste Município o presente requerimento de informações acerca da aplicação da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que regulamenta o uso de dispositivos eletrônicos portáteis, incluindo celulares, por estudantes em instituições da educação básica. Diante da relevância do tema e de seu impacto na rotina escolar dos alunos, solicitamos esclarecimentos sobre: 1. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretária de Educação para a implementação da referida lei? 2. Existe um cronograma de ações para conscientização e orientação dos alunos, professores e responsáveis sobre as novas diretrizes? 3. Quais sanções ou medidas disciplinares serão aplicadas em caso de descumprimento da norma? 4. Haverá regulamentação complementar por parte do município para adequação da lei às necessidades locais? 5. Qual o impacto esperado dessa regulamentação na qualidade do ensino e na dinâmica pedagógica das escolas municipais? (...) |
| native_id | 15812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Ta À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº (o /2025 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado à Secretaria de Educação deste Município o presente requerimento de informações acerca da aplicação da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que regulamenta o uso de dispositivos eletrônicos portáteis, incluindo celulares, por estudantes em instituições de educação básica. Diante da relevância do tema e de seu impacto na rotina escolar dos alunos, solicitamos esclarecimentos sobre: 1. 2. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação para a implementação da referida lei? Existe um cronograma de ações para a conscientização e orientação dos alunos, professores e responsáveis sobre as novas diretrizes? . Quais sanções ou medidas disciplinares serão aplicadas em caso de descumprimento da norma? . Haverá regulamentação complementar por parte do município para adequação da lei às necessidades locais? . Qual o impacto esperado dessa regulamentação na qualidade do ensino e na dinâmica pedagógica das escolas municipais? . Existem estudos ou consultas realizadas junto à comunidade escolar para avaliar os efeitos da aplicação da lei? Diante do exposto, requer-se que a Secretaria de Educação encaminhe resposta formal a este Legislativo no prazo regimental. Sala das Reuniões, 03 de fevereiro de 2025 dom Corpore Sinto Vereador DR. EDSON DEFERIDO mn 03, f PRESIDENTE