materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº Ep) 03 FEVEREIRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitação que seja derrubada a decisão do período
de congelamento para concessão de licença prêmio
período compreendido entre 28/05/2020 a
31/12/2021, conforme previsto pela LC 173/2020.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda ao envio do presente, a solicitação de que seja derrubada a decisão do período
de congelamento para concessão de licença prêmio período compreendido entre
28/05/2020 a 31/12/2021, conforme previsto pela LC 173/2020.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento, pois a decisão de congelamento da
concessão da licença-prêmio, conforme estabelecido pela LC 173/2020, foi adotada como
medida emergencial durante o período da pandemia, com o intuito de preservar os
recursos públicos diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios. No
entanto, o contexto atual tem se mostrado mais favorável, com a recuperação gradual da
economia e o restabelecimento de condições mais estáveis para o funcionamento da
administração pública.
Nesse sentido, a manutenção do congelamento por período prolongado, mesmo após a
normalização da situação, tem gerado insatisfações e impactos negativos aos servidores
que, em cumprimento aos seus deveres, têm direito à concessão da licença-prêmio. A
revogação da decisão de congelamento permitirá o cumprimento de direitos dos
servidores e a recomposição da motivação e da valorização do funcionalismo público,
refletindo positivamente no ambiente de trabalho e na qualidade dos serviços prestados à
população.
Dessa forma, solicito que seja revista a decisão, com a devida análise da viabilidade de
concessão da licença-prêmio aos servidores, garantindo o cumprimento dos direitos
Câmara Municipal de Itabirito
trabalhistas e contribuindo para a valorização e o reconhecimento do trabalho dos
servidores públicos municipais.
Sala de reuniões, 03 Fevereiro de 2025
DEFERIDO
09/25