materia nº 95/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI nº 95/2015, de 30 de Novembro 
de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de 
uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do 
Município, à Empresa M & M Comunicação Ltda. - EPP,
nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 -
Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso 
resolúvel, à M & M Comunicação Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.003.360/0001-35, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 1000, 
salas 1001, 1002 e 1003, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, de uma área de terreno 
com 11.740,00 m² (onze mil setecentos e quarenta metros quadrados), conforme 
cadastro municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 
14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, da quadra 360, do Loteamento denominado Balneário Água 
Limpa, nesta cidade.
Parágrafo único: A área descrita foi avaliada em R$280.820,80 (duzentos e 
oitenta mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme laudo de avaliação 
datado de 20/11/2015.
Art. 2º - Destina-se a área à instalação da empresa, que tem como atividade 
principal a prestação de serviços técnicos de assessoria, planejamentos, execução e 
implantação de campanhas promocionais merchandising, criação e produção e 
publicidade, propaganda e agenciamento para veiculação de mídia, intermediação e 
agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Art. 3º - A concessão tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, 
com apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando a 
geração de emprego e renda, nos temos da Lei Municipal nº 2958 de 23 de outubro de 
2013.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20 
(vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo instrumento, renováveis por igual 
período, desde que perdure a motivação da concessão, mediante a celebração de 
termo aditivo, demonstradas as razões de interesse público.
Parágrafo Único: A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a 
celebração de escritura pública ou termo administrativo, posteriormente inscrito no 
registro imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e 
expressa autorização do Poder Concedente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º - A concessão de direito real de uso ora autorizada está sujeita às 
seguintes condições resolutórias:
I – Gerar 120 (cento e vinte) novos postos de trabalho da referida área, a partir 
do período máximo de sua capacidade de produção, devendo 80% (oitenta por cento) 
desses postos de trabalho ser ocupados por pessoas residentes no Município de 
Itabirito; 
II – Promover parcerias de treinamento, na sede do Município, contratação de 
mão de obra especializada, por meio do: SINE, CEPEP, SENAI e IFMG unidade de 
Itabirito.
III - Apresentar, para aprovação do Município, projeto arquitetônico das 
instalações,em até 90 dias, inclusive com a respectiva licença ambiental, quando 
necessário;
IV – Não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou 
ceder, de qualquer forma, a área objeto da concessão;
V – Recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante o período que 
funcionar no Município;
VI - Cumprir todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal, seguridade 
social, posturas, tributação e meio ambiente, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
 VII - Não ter falência decretada, ou entrar em processo de recuperação judicial;
VIII - Não paralisar as suas atividades no Município, durante o período da 
concessão;
IX - proceder à prestação de contas do cumprimento dos encargos previstos 
nesta lei;
X - Afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a 
concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
§ 1º - A concessionária deverá comunicar ao Município, assim que for do seu 
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego 
abaixo de 30% (trinta por cento) do número de postos de trabalho estabelecidos 
inicialmente. 
§ 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes 
empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se possível, superar o nível de 
emprego previsto na presente lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, as obras e instalações da concessionária, na área referida no artigo 1º 
desta Lei. 
§ 1º - A empresa concessionária deverá permitir o acesso às suas instalações 
dos servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a 
correta aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958 de 23 de outubro de 
2013 que institui o Programa Empresa Ativa.
§ 2º - Compete à concessionária apresentar à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros 
documentos que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos.
Art. 7º - O descumprimento, pela concessionária de qualquer dispositivo desta 
lei, inclusive a modificação da finalidade da concessão ou sua desistência, ensejará 
automaticamente a resolução da concessão de direito real de uso sem que a 
concessionária tenha direito à qualquer indenização inclusive ressarcimento por lucros 
cessantes, ocasionando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal com 
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas.
 Parágrafo Único: A hipótese de reversão de que trata este artigo ocorrerá 
automaticamente, independentemente de ações judiciais, dando pleno direito à 
imediata reintegração de posse pelo Município.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente 
concessão correrão às expensas da concessionária.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO