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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a O Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
Apenas (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 2 o) /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site
* oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito, da foto e
informações de todos os animais que tenham dado
entrada no Centro de Controle de Zoonoses do
município de Itabirito/MG.
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito, da foto
e informações básicas de identificação de todos os animais que tenham dado entrada nos
Centros de Controle de Zoonoses do município.
Art. 2º A publicação deverá conter, no mínimo:
I — Foto atualizada do animal;
H — Espécie, raça, cor e outras características físicas relevantes;
HI — Data de entrada no Centro de Controle de Zoonoses;
IV — Local onde foi encontrado, se disponível;
V — Informações de contato para adoção ou localização do tutor;
VI - Disponibilidade para adoção ou outras ações, como castração ou transferência.
Art. 3º A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá ser feita em seção específica
do site oficial da Prefeitura Municipal ou através do APP Conecta Itabirito, de forma clara e
acessível, com atualização semanal,
Art. 4º Esta medida tem por objetivo:
I— Facilitar a localização de animais perdidos por seus tutores;
Il — Promover a transparência das ações realizadas pelos Centros de Controle de Zoonoses;
HI — Incentivar a adoção de animais abrigados no município.
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoW gmail.com
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; À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
Mrneaememsaçss (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Itabirito deverá disponibilizar meios de comunicação direta
para que a população possa obter informações adicionais ou denunciar a ausência de publicação
de dados previstos nesta Lei.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará a aplicação de sanções
administrativas aos responsáveis, conforme regulamentação posterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2025.
VEREADOR
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito(O gmail.com
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ARMA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta lei é promover a transparência em relação aos animais acolhidos pelo CCZ,
facilitar processos de adoção responsável e incentivar a população a acompanhar e contribuir
para o bem-estar animal no município, promovendo maior transparência e engajamento social
em relação à causa animal. Além disso, busca contribuir para a redução do número de animais
em situação de abandono, ao facilitar o contato da população com os animais disponíveis no
Centro de Controle de Zoonoses.
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VEREADOR
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito (O gmail.com
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