| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA VR CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. EPP, NOS TERMOS DA LEI 2958 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 - PROGRAMA EMPRESA ATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1604 |
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