materia nº 3/2024

DI IT
JEMA mibinito
Itabirito, 12 de dezembro de 2024.
Ofício nº 414/2024-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 172/2024
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 172/2024, que “Denomina Ruas: Rua dos Sanhaços; Rua dos
Pardais; Rua Canadá; Rua das Gaivotas; Rua dos Javalis; Rua dos Gaviões; Rua das Andorinhas;
Rua dos Falcões; Rua dos Pelicanos; Rua dos Leopardos; Rua dos Cabritos; Rua Estados Unidos;
Rua Belize; Rua Dinamarca; Rua Rio Pardo; Rua China; Rua Rio Grande; Rua Índia; Rua Japão no
Bairro Água Limpa, neste Município”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de
lei epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade aparente. Isto porque o art. 30, |
da Constituição República Federativa do Brasil de 1998 (CRFB/88), assim como o art. 171, |, “c”,
da Constituição Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser
competência do Município dispor sobre as matérias que lhe afetem diretamente, enfocando
assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
an |- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor,
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
!l — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do Eu e [64 3 FECUESOS
naturais; [a E IDO
c) educação, cultura, ensino e desporto;
) $ Ê para AL La HORA ns,
(5 hANTA
itabirito;mg:gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 GEP: 35450-228 | Itabirito: MG
DES
JEM misiaito
LOM, Art. 11 - Compete ao Município de Itabirito legislar sobre assuntos de
interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos princípios do
Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 172/2024, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, não criou atribuições ao Poder
Executivo. Além do mais, não há aumento de qualquer despesa, tampouco alteração de rotinas
administrativas do Executivo Municipal.
Assim, foi solicitada manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, a qual se manifestou pelo
INDEFERIMENTO da denominação das seguintes vias públicas: Rua dos Pardais; Rua das
. Gaivotas; Rua das Andorinhas; e Rua dos Falcões, alegando duplicidade de denominação
das referidas vias.
Diante desse cenário, este parecer visa manifestar-se
acerca da conveniência e oportunidade de veto ao Autógrafo de Lei nº 172/2024, que dispõe sobre
a denominação de vias públicas no município, considerando as implicações técnicas apontadas
pela Secretaria de Política Urbana e Habitação (SPUH). A análise abrange a fundamentação legal,
técnica e administrativa, conforme os princípios que regem a Administração Pública.
De acordo com a manifestação técnica expedida pela
SUPUH, algumas das vias que o autógrafo pretende denominar já possuem nomes registrados nos
cadastros oficiais. A duplicidade de denominações poderá causar confusões em serviços
essenciais, como os de emergência (ambulâncias, bombeiros e polícia), além de prejudicar o
ordenamento administrativo do município.
A duplicidade de nomes de vias contraria o interesse
público ao comprometer a eficácia de serviços que dependem de endereços claros e inconfundíveis.
Ademais, tal duplicidade pode gerar insegurança jurídica e prejuízos econômicos, ao demandar
—. revisões cadastrais em bases de dados oficiais e junto a concessionárias de serviços públicos.
O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, impõe que atos normativos municipais estejam alinhados às melhores
práticas administrativas. Nesse sentido, a adoção de nomes já existentes para novas vias viola o
dever de eficiência e contradiz o princípio da continuidade do serviço público.
Embora o vício apontado seja de natureza técnica, a
aprovação da lei em sua atual redação pode resultar em inconstitucionalidade material, ao
configurar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que compromete
a organização urbana e o bom funcionamento do município.
Recomenda-se que a Câmara Municipal, em conjunto
com a SUPUBH, promova a revisão do texto normativo futuramente, assegurando que os nomes
escolhidos para as vias sejam inéditos e compatíveis com os cadastros oficiais. A adequação prévia
evitará futuros conflitos e custos desnecessários ao erário.
O veto ao autógrafo se mostra necessário e plenamente
justificado, diante da responsabilidade do Chefe do Executivo de garantir que as leis sancionadas
Avenida Queiroz Júnior, 635 « GEP: 35450-228 | Itabirito! MG
itabirito.mg;,gov.br
fat ITABIRITO
estejam em harmonia com as demandas técnicas e legais. Este ato protege o interesse público e a
funcionalidade do ordenamento urbano.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO ao
Autógrafo de Lei nº 172/2024, com fundamento nos aspectos técnicos apresentados pela SUPUBH
e na necessidade de preservar O interesse público, a eficiência administrativa e a ordem urbana do
município.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
tenciosamente,
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor .
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg: Avenida Queiroz Júnior, 635» GEP: 35450-228 | Itabirito. MG: