materia nº 56/2025

Ta. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
tu ÃO cul
PROJETO DE LEI Nº 50 12025
“Dispõe sobre a autorização para a destinação
de áreas públicas para pátio de estacionamento de
carretas e caminhões no município de Itabirito.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e destinar áreas
públicas específicas para pátio de estacionamento de veículos de carga, como
carretas e caminhões, quando houver viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 2º - A destinação das áreas referidas no artigo anterior visa:
| - Contribuir para a organização do trânsito e a segurança viária;
Il - Reduzir o estacionamento irregular de veículos pesados em vias urbanas
e lentidão do trânsito;
ll - Oferecer melhores condições de descanso e segurança aos
caminhoneiros;
IV - Minimizar impactos ao tráfego local.
V - Proporcionar mais segurança pública às pessoas
Art. 3º - A escolha das áreas para pátio de estacionamento deverá considerar
critérios de localização estratégica, viabilidade técnica e impacto no trânsito local,
podendo ser objeto de regulamentação específica pelo Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo definir, conforme disponibilidade e
interesse público, a forma de operação e gestão das áreas destinadas a esse fim.
Art. 5º - Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025
io Pimenta
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei emerge da necessidade urgente de reorganização do
tráfego urbano e reforço da segurança pública no município. A circulação
indiscriminada de veículos pesados nas vias centrais não só sobrecarrega a
infraestrutura existente, causando danos à pavimentação e elevando os
custos de manutenção, mas também aumenta a poluição sonora e o risco de
acidentes, complicando a mobilidade de pessoas e veículos de menor porte.
Em resposta a estes desafios, a criação do Pátio Municipal de
Estacionamento para Veículos Pesados constitui uma solução eficaz e bem
estruturada.
A remoção de veículos pesados das vias centrais resultará em um tráfego
mais fluido e seguro, diminuindo os engarrafamentos e permitindo um
transporte mais eficiente de bens e pessoas.
O Pátio Municipal proporcionará um ambiente seguro e estruturado para o
estacionamento de caminhões e carretas. Com infraestrutura pavimentada,
iluminação adequada, e instalações sanitárias acessíveis, o espaço atenderá
às necessidades dos motoristas, promovendo um ambiente mais confortável e
seguro.
Reduzindo o estacionamento de veículos pesados em vias públicas,
diminuímos significativamente o risco desses veículos serem usados como
esconderijos para práticas ilícitas. A implementação de um sistema de
vigilância contínuo e monitoramento por câmeras reforçará a segurança do
local e de seus usuários.
Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.
“-Egiô Pimenta
Vereador
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