materia nº 58/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº 58 » 17 de Fevereiro de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitar a Secretaria de Educação informações sobre
medidas referentes à Lei 15100/25 nas escolas do
município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência,
solicitar a Secretaria de Educação informações sobre as medidas que serão tomadas em relação
à proibição do uso de celulares nas escolas do município, conforme estabelecido na Lei 15100/25.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo compreender as diretrizes e procedimentos que
serão adotados para garantir o cumprimento da referida legislação, bem como eventuais
impactos para alunos, professores e demais envolvidos no ambiente escolar.
Diante do exposto, peço a análise e providências cabíveis por parte da Secretaria de
Educação para a disponibilização das informações solicitadas.
Aguardo um retorno com as informações solicitadas.
Sala de Reuniões, 17 de fevereiro de 2025
&
Dr. Edson
Vereador
DEFERIDO
EM 13,085
P DENTE