| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Executivo, para que apresente a esta Casa, informações detalhadas de como será aplicado os recursos financeiros, no valor de R$ 36.000.000,00 recebido pelo município em decorrência do acordo firmado entre o Ministério Público, Itabirito e a empresa Vale. |
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Câmara Municipal de Itabirito REQUERIMENTO Nº 4 , » 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitação para apresentar informações a aplicação do valor acordado do Ministério Público, Itabirito e Vale. Senhor Presidente, Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que apresente a esta Casa, informações detalhadas de como será aplicado os recursos financeiros, no valor de R$ 36.000.000,00 recebidos pelo município em decorrência do acordo firmado entre o Ministério Público, Itabirito e a empresa Vale. JUSTIFICATIVA Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de exercer minha função de fiscalizar, bem como de garantir a população e aos vereadores transparência e acesso as informações públicas. Sala de Reuniões, 17 de Fevereiro de 2025 DEFERIDO em AY, OB SI, PR ENTE