| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com as Secretarias competentes, seja criada uma lei que tenha por objetivo, auxiliar na reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, promovendo ações que interajam, incentivem e preparem essas pessoas para a reinserção no mercado de trabalho. |
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Val , À al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº a E) +, 24 DE FEVEREIRO DE 2025. INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — AÇÕES BASEADAS NA LEI Nº 4064/24 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTRAS SECRETARIAS COMPETENTES. Senhor Presidente, Nos termos do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indico a Vossa Excelência o envio da presente indicação ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, em conjunto com as secretarias competentes, seja criada uma lei que tenha por objetivo auxiliar na reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua no mercado de trabalho, promovendo um conjunto de ações que interajam, incentivem e preparem essas pessoas para a reinserção do mercado de trabalho. JUSTIFICAÇÃO A justificativa para a presente indicação decorre do fato de que cada vez mais os números de pessoas em situação de rua e de vulnerabulidade social no município aumentam. A Lei Municipal nº 4064 de 2024, foi instituída exatamente para que o Município assegure os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para que os direitos fundamentais destas pessoas sejam garantidos, bem como seja promovido a participação social. A referida Lei ainda permite que o executivo firme convênios com entidades públicas e privadas para que executem projetos que beneficiem as pessoas em situação de rua, vulneráveis socialmente. Assim, oferecendo oportunidade e esperança, o que muitas vezes, pessoas em situação de vulnerabilidade social não conseguem enxergar. Além disso, um projeto de lei elaborado pelo executivo que possua um conjunto de ações que estimulem e proporcionem a reinserção dp mercado de trabalho dessas pessoas, fomenta boas e eficazes políticas públicas no município de Itabirito, garantindo melhoria de vida da comunidade. ' Diante do exposto, solicito que sejam tomadhs as providências necessárias para elaboração do projeto de lei em questão, proporcionandd oportunidade para que essas pessoas tenham melhores condições. | Sala de reuniões, 24 dl fevereixó de 2025.