| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Que seja retirado de pauta e arquivado o projeto de lei nº 15/2025, que dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com deficiência próximos a residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências. |
| native_id | 16228 |
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“Câmara Municipal de Itabirito REQUERIMENTO Nº € ) » 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Requeiro na forma regimental que seja feita a retirada de pauta c arquivamento do projeto de lei nº 15/2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que proceda a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei nº 15/2025 , que disponha sobre a garantia de matrícula de estudantes com deficiência próximos a residência ou ao trabalho dos responsáveis e das outras providências. JUSTIFICAÇÃO Foi apresentado uma emenda modificativa para que o projeto de lei nº 15/2025 passe a abranger também a lei vigente nº 3.538 de 14 de maio de 2021. Sala de reuniões, 24 de fevereiro de 2025. Astinada de forma digital Danilo Jose por Dania Jose Danato da Donato da Mota 05012711699 : Dadow:2025 0221 Mota:0801271 1699 Dador Jus 01 DANILO DONATO VEREADOR DEFERIDO EM 8 RB 85 P ENTE