materia nº 86/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento nda, 24 de Fevereiro de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a concessão do adicional de Insalubridade
para as (os) cozinheiras (os) Escolares.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência,
solicitar ao Poder Executivo a concessão do adicional de insalubridade aos profissionais que
desempenham essa função de cozinheiros escolares.
Justificativa
Os cozinheiros escolares estão diariamente expostos a condições insalubres, tais como calor
excessivo proveniente de fogões e fornos industriais, vapores de gordura, agentes químicos de
limpeza e riscos biológicos devido ao manuseio de alimentos e resíduos. A Norma
Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a legislação
trabalhista vigente, estabelecem critérios para o reconhecimento da insalubridade e o respectivo
adicional financeiro.
Tal medida visa garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e a valorização dos profissionais
da alimentação escolar, que desempenham um papel fundamental na saúde e no bem-estar dos
alunos da rede municipal de ensino.
Aguardamos o deferimento desta solicitação e as providências cabíveis.
Sala de Reuniões, 24 de fevereiro de 2025
Dr. Edson
Vereador
DEFERIDO
mal, 09/99
PR ENTE