materia nº 87/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento N Bt, 24 de Fevereiro de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a concessão do adicional de Insalubridade
aos Serventes Escolares
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência,
solicitar ao Poder Executivo a concessão do adicional de insalubridade aos Serventes Escolares
que desempenham essa função no município.
Justificativa
Os serventes escolares atuam em ambiente insalubre, expostos diariamente a agentes químicos
provenientes de produtos de limpeza, agentes biológicos devido ao contato com resíduos,
sanitários e demais condições que colocam em risco sua saúde. A Norma Regulamentadora NR-
15, do Ministério do Trabalho c Emprego, bem como a legislação trabalhista vigente, estabelecem
critérios para o reconhecimento da insalubridade c o respectivo adicional financeiro.
Tal medida visa garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e a valorização dos servidores
municipais que desempenham um papel essencial nas instituições de ensino.
Aguardamos o deferimento desta solicitação e as providências cabíveis.
Sala de Reuniões, 24 de fevereiro de 2025
Dr. Edson
Vereador
DRFIRIDO