materia nº 89/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento nºB, 24 de Fevereiro de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a concessão do adicional de Insalubridade em
Grau Máximo para os Servidores da Saúde
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência,
solicitar ao Poder Executivo a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%),
conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora
NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Justificativa.
Os profissionais da saúde desempenham atividades essenciais no atendimento à população e estão
diariamente expostos a agentes biológicos nocivos, tais como virus, bactérias e demais
microrganismos que podem comprometer sua saúde e segurança. A exposição continua a esses
fatores de risco justifica a necessidade do reconhecimento do adicional de insalubridade em seu
grau máximo, conforme legislação vigente.
Diante do exposto, requeremos que seja realizada uma avaliação técnica por parte do setor
responsável da Administração Municipal para garantir a devida compensação financeira aos
servidores da saúde, bem como a regularização dos direitos trabalhistas e previdenciários desses
profissionais.
Certo de sua atenção e compromisso com a valorização dos servidores municipais, aguardamos o
deferimento desta solicitação e as providências cabíveis.
Sala de Reuniões, 24 de fevereiro de 2025
Dr.Edson
Vereador
DEFERIDO
Sh OB