materia nº 101/2025

Câmari Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº hOL, 24 FEVEREIRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitação de estudo e informações acerca de
denúncias de desvio de função de funcionários
efetivos do município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda ao envio do presente, solicitando um estudo e informações acerca de
denúncias de desvio de função de funcionários efetivos do município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento com base na necessidade de
apuração e esclarecimento de denúncias que envolvem possíveis desvios de função por
parte de servidores efetivos do município de Itabirito. O desvio de função ocorre quando
o servidor é designado para atividades que não correspondem às atribuições de seu cargo
efetivo, o que contraria a legislação vigente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito (Lei nº
3.912/2023), as funções e responsabilidades de cada servidor são estabelecidas com base
nas atribuições do cargo para o qual foi nomeado. O desvio de função é uma prática
vedada, pois compromete a organização c eficiência do serviço público, além de violar
os direitos dos servidores que, ao serem designados para funções que não lhes são
compatíveis, ficam prejudicados em termos de remuneração e de desenvolvimento
profissional.
Portanto, é imprescindível que o Executivo Municipal realize um estudo detalhado sobre
a situação, a fim de apurar eventuais irregularidades e adotar as medidas corretivas
necessárias para garantir que os servidores efetivos desempenhem apenas as funções para
as quais foram legalmente designados, conforme o disposto no art. 37 da Constituição
Câmara Municipal de labirito
Federal e na Lei nº 3.912/2023, que regula a estrutura administrativa no município de
Itabirito.
A adoção de medidas para corrigir desvios de função contribui para uma administração
pública mais eficiente, transparente e em conformidade com os princípios legais e
constitucionais que regem o serviço público.
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 24 Fevereiro de 2025