materia nº 63/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI NºQ3, 24 de Fevereiro de 2025
Fornecimento de protetor solar ou bloqueador
solar aos servidores públicos efetivos e
terceirizados do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Itabirito deverá fornecer, de forma gratuita,
protetor solar ou bloqueador solar com fator 15, no mínimo, aos servidores públicos
efetivos e terceirizados que desempenham suas atividades em áreas expostas diretamente
ao sol, visando à proteção da saúde e bem-estar dos trabalhadores.
Art. 2º A obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar ou bloqueador solar
se aplica nas seguintes funções: Trabalhadores da limpeza pública; Agentes de trânsito;
Vigilantes sanitários; motoristas; Trabalhadores de obras públicas e serviços urbanos;
Outros servidores que exerçam funções em atividades externas e em ambiente de
exposição direta ao sol, conforme a avaliação da Administração Municipal.
Art. 3º O protetor solar ou bloqueador solar deverá ser fornecido em quantidade
suficiente para o uso diário dos servidores, considerando a jornada de trabalho e as
necessidades específicas de proteção solar para cada função.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei por parte do Executivo Municipal
poderá resultar em responsabilização administrativa, conforme regulamento e normas
internas do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OA ROD
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 24 Fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A exposição continua e prolongada ao sol pode gerar sérios riscos à saúde dos
trabalhadores, como o aumento da incidência de câncer de pele, queimaduras solares, e
outros problemas dermatológicos. A adoção de medidas preventivas, como o
fornecimento gratuito de protetor solar ou bloqueador solar, visa garantir a proteção e o
bem-estar dos servidores públicos e terceirizados que desempenham suas atividades ao ar
livre.
Este projeto tem como objetivo garantir a saúde e a segurança desses trabalhadores,
promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e contribuindo para a redução de
doenças relacionadas à exposição ao sol. A medida também reflete o compromisso do
município com o cuidado dos servidores públicos, priorizando o respeito aos direitos dos
trabalhadores e a melhoria nas condições laborais.
Leco todo
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 24 Fevereiro de 2025