materia nº 66/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 06 , 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o programa "De volta para o lar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º — Fica instituído, no município de Itabirito, o programa "De volta para o lar”,
com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade
social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários.
Art. 2º — O programa será destinado aos cidadãos que comprovadamente:
T- Estejam em situação de rua ou vulnerabilidade social,
TI - Possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência
fixa ou vínculo com familiares.
Art. 3º — O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:
I - Transporte para o destino solicitado, a partir de convênios com os entes federados
competentes,
II - Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário;
HI - Auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV - Intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável;
V - Acompanhamento social antes c durante o retorno, com a realização de entrevista e
levantamentos socioeconômicos.
Art. 4º — A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente
conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I- Avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados,
II - Manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados.
Câmara Municipal de Itabirito
HI - Criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas
e solicitações.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 24 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma
digital por Danilo
Jose Donato da
Mota:08012711699
Dados: 2025.02.21
15:23:51 -03'00'
Danilo Jose Donato
da
Mota:08012711699
DANILO DONATO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Itabirito
Buscando oferecer apoio às pessoas que, por razões diversas, que estão em situação de
vulnerabilidade social em Itabirito e desejam retornar à sua cidade de origem ou a outro
local onde tenham suporte familiar ou comunitário, o seguinte projeto busca promover a
reintegração social, a reconstrução de vínculos familiares c devolver a dignidade a estes
cidadãos.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
Mota:0801271 Mota:08012711699
. Dados: 2025.02.21
1699 15:24:07 -03'00'
DANILO DONATO
Vereador