| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Projeto de Lei "Agressores Não Passarão" para vedar a contratação para cargos públicos municipais de pessoas que tenham transitada em julgado por crimes de LGBTQIAPN+fobia, agressão contra mulheres, tentativas de feminicídio e racismo, e dá outras providências. |
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