materia nº 104/2025

[FÃ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº MV X + 10 DE MARÇO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal —
Elaboração de projeto de lei para que os Guardas Civis
Municipais sejam elevados a Policia Municipal — Novas
atribuições à Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 149 do Regimento Interno da Câmara, venho, respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência que encaminhe o presente requerimento ao Poder Executivo, a fim
de que seja estudado e elaborado um projeto de lei que altere o nome e as atribuições dos
Guardas Municipais do Município de Itabirito tornando-os Polícias Municipais, permitindo,
dessa forma, que seja realizado com mais amplitude o patrulhamento urbano, as blitz,
intervenções direta em crimes e realizações de prisão em flagrante, dentro dos limites legais,
respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da
Constituição Federal e sendo excluída quaisquer atividades inerentes a polícia judiciária,
submetendo-se, ainda, ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público de
acordo com art. 129, inciso VII da Constituição Federal, com fulcro no RE — Recurso
Extraordinário nº 608588, julgado pelo STFle com repercussão geral.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2025.
DEFERIDO
em 10/03/29
P IDENTE