materia nº 125/2025

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Câmara Municipal de Habirito
REQUERIMENTO Nº 95,10 MARÇO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
solicitação
Senhor Presidente,
Nos termos do art, 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
solicitação para o envio da relação completa de todas as comissões remuneradas
existentes na administração municipal, bem como os critérios adotados para a escolha dos
servidores que fazem jus ao recebimento dessas verbas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento tem como objetivo garantir a
transparência dos atos administrativos, permitindo que esta Casa Legislativa e a
população tenham conhecimento sobre a composição e os critérios de nomeação para as
comissões remuneradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito.
A disponibilização dessas informações é fundamental para assegurar a legalidade,
impessoalidade e moralidade na designação de servidores para tais funções, bem como
para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa e adequada. Além
disso, essa medida visa evitar possíveis distorções na distribuição dessas verbas e
possibilitar a fiscalização do atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação
municipal.
Dessa forma, solicitamos que a Prefeitura Municipal envie, no prazo regimental, a relação
de todas as comissões remuneradas existentes, incluindo a base legal para sua criação, os
valores pagos e os critérios exigidos para a inclusão dos servidores nesses grupos.
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 10 Março de 2025
DEFERIDO
em AO ,03 495.
P ENTE