materia nº 127/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº AQ ,10 MARÇO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
solicitação do envio da relação completa de
servidores nomeados em cargos comissionados na
Prefeitura Municipal de Itabirito a partir do mês de
outubro de 2024 até a presente data.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, a
solicitação do envio da relação completa de servidores nomeados em cargos
comissionados na Prefeitura Municipal de Itabirito a partir do mês de outubro de 2024
até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento, como objetivo de garantir a
transparência na administração pública, permitindo a devida fiscalização do quadro de
servidores comissionados nomeados pelo Executivo Municipal. A publicidade dos atos
administrativos é um princípio fundamental da administração pública, conforme previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, e é essencial que os representantes do povo tenham
acesso às informações referentes às nomeações realizadas.
Dessa forma, solicitamos que a relação contenha, no minimo, as seguintes informações:
e Nome completo do servidor;
e Cargo ocupado;
e Data da nomeação;
e Secretaria ou setor de lotação;
A disponibilização dessas informações contribuirá para o exercício da fiscalização do
Poder Legislativo e para a garantia da legalidade e transparência dos atos administrativos.
Rosilene do Carmo Cardoso
DEFERIDO
Sala de reuniões, 10 Março de 2025 Eu 10,03 ,89
PR ENTE