materia nº 3/2025

da ITABIRITO
Itabirito, 11 de março de 2025.
Ofício nº 071/2025-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 23/2025
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, que “Cria espaços de lazer e conveniência para
animais domésticos (PETS) — Parque de DiverCÃO no Município de Itabirito e dá outras
providências”.
Há que se ter em conta que nossa Procuradoria
Municipal Consultiva atendendo às atribuições legais que lhe são conferidas, emitiu consulta à
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação (SUPUBH), solicitando parecer técnico, cujo
posicionamento foi consolidado no Memorando nº 045/SUPUBH/2025.
A SUPUBH, em análise detalhada, concluiu
pela inviabilidade do projeto de lei, fundamentando-se nos seguintes aspectos:
2.1. Inexistência de Previsão Orçamentária
Conforme o inciso | do Memorando nº 045/SUPUBH/2025, o projeto não possui alocação
de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou no Plano Plurianual (PPA). A ausência de dotação
específica contraria o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, que veda a realização de
despesas não autorizadas por lei orçamentária: Ademais, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) reforça a necessidade de compatibilidade entre propostas
legislativas e a disponibilidade financeira municipal.
2.2. Redundância Funcional das Praças Existentes
O inciso Il do Memorando ressalta que as praças municipais já dispõem de estrutura
inclusiva para animais domésticos, como totens de hidratação, áreas gramadas e calçadas amplas.
A criação de um espaço segregado, como o Parque de DiverCÃO, configuraria duplicidade de
gastos públicos, ferindo os princípios da economicidade e eficiência (art. 37, CF/88).
2.3. Insuficiência de Espaço Físico
O inciso Ill do Memorando aponta a indisponibilidade de áreas livres para instalação do
parque proposto, que exige cercamento, brinquedos e pistas de obstáculos. Tal exigência conflita
com oPlano Diretor Municipale as normas de ocupação urbana, que priorizam a
multifuncionalidade dos espaços públicos sem comprometer sua integração paisagística.
2.4. Impacto Urbanístico e Legal
O projeto, ao autorizar publicidade privada em até 30% do perímetro do parque (art. 6º),
demanda regulamentação específica para evitar descaracterização visual, conforme Lei Federal nº
6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
ausência de diretrizes claras nesse sentido gera insegurança jurídica.
AVENIDA QUEIROZJUNIOR! 635» CERES5450:228- ITABIRITO MG ITABIRITO;MG:GOVIBR
dE ITABIRITO
Diante do exposto, MANIFESTAMOS pelo VETO
INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 23/2025, com base:
e Na incompatibilidade orçamentária (art. 167, V, CF/88 e Lei de Responsabilidade
Fiscal);
e Naredundância funcional das estruturas existentes, contrariando princípios
constitucionais;
e Na inviabilidade técnica decorrente da falta de espaço físico adequado;
e Nos riscos urbanísticos associados à publicidade não regulamentada.
Sugere-se, alternativamente, que futuros projetos de
áreas de lazer já prevejam, em sua concepção, ambientes dedicados a animais domésticos,
conforme destacado pela SUPUBH.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
lio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
DATA AL AB Sho) HORA 2
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR; 635» CER! 35450-228 = ITABIRITO * MG ITABIRITO!MGIGOVIBR