materia nº 142/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 49, 17 MARÇO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal
solicitação de intervenções junto aos professores,
funcionários e familiares de alunos com deficiência
matriculados na rede pública municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda ao envio do presente, para à Secretaria Municipal de Educação solicitando
que sejam realizadas intervenções junto aos professores, funcionários e familiares de
alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal de ensino, com o objetivo
de fornecer informações e estratégias de convivência que contribuam para a inclusão e o
desenvolvimento desses estudantes.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento, A inclusão escolar de alunos com
deficiência vai além do acesso à educação; é necessário garantir um ambiente adequado
para seu desenvolvimento integral. No entanto, muitos professores, funcionários e
familiares encontram desafios na adaptação e na construção de uma convivência escolar
mais acessível e acolhedora.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece
que é dever do poder público promover condições para a inclusão escolar e social desses
alunos, o que inclui capacitação dos profissionais da educação e o envolvimento da
comunidade escolar no processo. Além disso, a Política Nacional de Educação Especial
na Perspectiva da Educação Inclusiva reforça a necessidade de formação continuada para
educadores e ações que promovam um ambiente escolar mais preparado para atender às
necessidades dos estudantes com deficiência.
Dessa forma, é essencial que sejam realizadas intervenções direcionadas aos professores,
funcionários e familiares, fornecendo informações e estratégias para uma convivência
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respeitosa e eficaz com esses alunos. A formação e o diálogo contínuo são ferramentas
fundamentais para garantir que os direitos das crianças e adolescentes com deficiência
sejam respeitados, proporcionando a eles um ambiente de aprendizagem mais inclusivo e
acolhedor.
Com base nisso, solicito que sejam tomadas providências para a implementação de ações
educativas e formativas voltadas para esses grupos, visando fortalecer a inclusão e
garantir um atendimento adequado aos estudantes com deficiência na rede pública
municipal.
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 17 Março de 2025
DEFERIDO
em 14,03 85.
PRE ENTE