| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, como sugestão, a criação e envio de um Projeto de Lei "Agressores Não Passarão", com a regulamentação de critérios para a contratação de servidores e prestadores de serviço, vedando a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de LGBTQIAPN+fobia, agressões contra mulheres, tentativas de feminicídio e racismo. |
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