materia nº 158/2025

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Gd
Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 158 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, por meio da secretaria competente, o envio a esta Casa Legislativa cópia dos
Relatórios de Monitoramento e Avaliação, Pareceres Técnicos e Relatórios de Visitação
referentes às parcerias celebradas pelo Município com as Organizações da Sociedade
Civil para o repasse de verbas de subvenção e emendas impositivas intermediadas pela
Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo nos últimos cinco anos.
Requer-se que a documentação seja apresentada com certidão de regularidade
(ou documento equivalente) emitida pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Justificativa: O presente requerimento encontra respaldo nos princípios constitucionais
da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública, bem como nos
dispositivos expressos na Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil. Referida legislação determina, expressamente,
em seu artigo 58, que as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil
(OSC) estejam sujeitas a acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte do
poder público concedente. Tais procedimentos têm o objetivo de assegurar a correta
aplicação dos recursos públicos, observando-se os resultados e impactos efetivos das
ações financiadas com verbas públicas. Nesse sentido, é dever do Poder Legislativo
fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos repassados às Organizações
da Sociedade Civil, garantindo a máxima transparência na gestão desses aportes
financeiros e assegurando à população informações claras e acessíveis sobre o
emprego dos valores provenientes do erário municipal. DEF ERI DO
Sala de Reuniões, em 24 de Março de 2025.
Ezio Digitally signed by
, Pimenta:02829530608
Pimenta:02829530608 Date: 2025.03.21 13:43:14 -03'00'