materia nº 160/2025

Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
argent
REQUERIMENTO Nº 100) 12025
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, uma análise
jurídica que esclareça a atribuição de responsabilidade das entidades vinculadas às
causas animais, no contexto de sua atuação perante as questões ambientais, em
vez de sua ligação anterior com a Secretaria de Saúde. Solicito também uma
avaliação do retorno da atribuição de competência das entidades para a Secretaria
de Saúde.
Justificativa: A crescente preocupação com a proteção animal tem gerado debate
sobre a adequação das políticas públicas e as competências das entidades que
atuam nessas áreas. É fundamental entender as implicações legais acerca desse
tema, especialmente no que se refere à jurisdicionalidade das mencionadas
entidades.
Diante disso, solicito que esta análise jurídica considere as legislações pertinentes e
relação entre a causa animal e as políticas ambientais, buscando esclarecer os
elementos e fundamentações que justifiquem a mudança de responsabilidade.
Sala de Reuniões, em 24 de Março de 2025.
Ezio Digitally signed by Ezio
: . Pimenta:02829530608
Pimenta:02829530 pote: 2025.03.21 13:42:14
608 -03'00'
DEFERIDO
EM 2h, 03,89.
P ENTE