materia nº 162/2025

Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Azreproooestos
REQUERIMENTO Nº 168 12025
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, solicitar
informações e justificativas relativas à publicidade institucional realizada pela
Prefeitura Municipal de Itabirito, através da Secretaria Municipal de Patrimônio,
Cultura e Turismo, especialmente no que concerne à observância das normas
eleitorais relativas ao período de vedação eleitoral iniciado em 06 de julho de 2024.
Considerando conteúdos recentemente divulgados nas redes sociais oficiais e
veículos de comunicação digital, como Instagram e sites locais de notícias, que
envolvem diretamente a imagem e manifestações pessoais da Secretária Municipal
Junia Melillo, solicito esclarecimentos específicos sobre a finalidade dessas
publicações, bem como a com o disposto no art. 73, inciso VI, alínea 'b, da Lei nº
9.504/97.
A título ilustrativo, menciono, entre outros, os seguintes conteúdos
disponíveis:
e https:/Awww.instagram.com/p/C ioFV2OTOO
e https:/Awww.instagram.com/p/C IMxXAuixd
e https://jornalgeraes.com.br/giramundo-bonecos-julifest
e https:/jornalgeraes.com.br/julifest-celebra-itabirito-maior-arraial
Ademais, houve publicação de conteúdo impresso no jornal “A Gazeta” na edição de
setembro de 2024.
Diante disso, solicito que a Administração esclareça formalmente:
1. A fundamentação legal para a divulgação desses conteúdos no período
citado;
2. Se houve análise jurídica prévia autorizando tais publicações;
3. Os custos associados a essas publicações e a fonte dos recursos utilizados;
4. Medidas eventualmente adotadas para garantir que não ocorra violação às
normas eleitorais no período mencionado.
Justificativa: A solicitação apresentada visa assegurar a observância das normas
eleitorais que garantem igualdade de oportunidades entre candidatos e a
imparcialidade da Administração Pública durante o período eleitoral. É essencial
esclarecer se as divulgações mencionadas estão estritamente dentro dos limites
informativos ou se ultrapassam tais limites, caracterizando-se como promoção
pessoal, o que afrontaria a legislação vigente.
Sala de Reuniões, em 24 de Março de 2025.
Ezio Digitally signed by Ezio
: Pimenta:02829530608
Pimenta:02829530608 pate: 2025.03.21 13:43:36 -0300'
DEFERIDO
EM 94 03/89
DT PR ENTE
PR