materia nº 165/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº Io5 », 24 DE MARÇO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo a atualização do REMUME, para
contemplar medicamentos não padronizados, que
sejam necessários em tratamentos devidamente
prescritos por profissionais de saúde.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Intemo da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que
proceda ao envio da presente, sugerindo a atualização da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME), para incluir medicamentos que, atualmente, não são padronizados pelo
município, mas que se mostram indispensáveis para o atendimento às necessidades da população.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal e as demandas
crescentes por medicamentos específicos, faz-se urgente a atualização do REMUME para
contemplar medicamentos não padronizados que sejam necessários em tratamentos devidamente
prescritos por profissionais de saúde.
Essa iniciativa visa assegurar o acesso a tratamentos adequados e eficazes para os cidadãos,
especialmente aqueles que dependem exclusivamente da rede pública de saúde para o cuidado de
sua saúde e bem-estar.
Diante disso, solicito que a Secretaria Municipal de Saúde realize os estudos e providências
necessárias para a atualização do REMUME, analisando criteriosamente as solicitações de
medicamentos não padronizados e, quando necessário, incluindo-os na lista oficial.
Sala de reuniões, 24 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
E) 6) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
O. a Data: 20/03/2025 16:11:04-0300
Verifique em hitps://validar iti gov br E E [a Ri [D) (6)
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR
EM 9! ,03,/85
VEREADOR
PRESIPENTE