materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº ICQ, 17 de março de 2025.
Altera a lei municipal de nº 4.194, de 27 de
fevereiro de 2025 que, dispõe sobre a revisão
geral e anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da
Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Ficam revogados os arts. 3º e 4º da Lei Municipal de nº 4.194, de 27 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica revogado o anexo 5 da Lei Municipal de nº 4.194, de 27 de fevereiro de
2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiçõs e contrário.
Itabirito, 17 de março de 2025.
MANOEL ALVES BRAGA
Secretárj
da Câmara Municipal de Itabirito
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Itabirito,
O presente projeto de lei originou-se a partir da constatação, pela própria equipe de
servidores da Casa, quanto uma incompatibilidade/inconstitucionalidade dos artigos 3º e
4º da Lei Municipal 4194/25 que, dentre outras disposições, dispôs sobre revisão geral
anual de 3,37% (três, vírgula trinta e sete por cento, considerando os meses de abril a
dezembro de 2024) no subsídio dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Restou apurado que, ao ser concedida a revisão de 3,37% com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2025, conforme estipulado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.194/2025, houve
acréscimo do subsídio dos vereadores que violou o limite fixado no referido art. 29, VI,
alínea “c”, da CF/88.
Defluiu, ainda, pela análise jurídica da Assessoria Externa (parecer jurídico anexo) após
análise dos mencionados dispositivos pretensamente a serem revogados que:
(...) não há possibilidade de atualizar a diferença da última sessão
legislativa da Legislatura anterior (abril a dezembro), como feito pela
Lei Municipal 4194/2025, de subsídio que acabou de ser fixado para a
nova Legislatura 2025-2028. Deve-se aguardar o período de 12 meses.
Fosse assim, teríamos (como tivemos), simultaneamente, uma
“atualização da atualização dos subsídios”.
Tanto assim o é que a própria Lei Municipal 4042/2024 prevê no art.
4º, 84º, para o subsídio dos Vereadores que, “no primeiro ano do
mandato [2025-2028], o índice de atualização será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão”.
Como a data base para a revisão geral anual dos servidores que
ocupam cargos públicos permanentes, sejam eles comissionados ou
estáveis, foi estendida para os parlamentares e ocorre no mês de
janeiro de cada ano, o que em 2025 coincide com o início da
Legislatura, temos também a obrigação legal, na primeira sessão
legislativa, do período de 12 meses para concessão de revisão geral
anual para os parlamentares, em obediência ao próprio art. 37, X, da
Constituição da República. ”
Nesses termos, dada a constatação de irregularidade sanável, a Administração Pública
possui o poder-dever de corrigi-los, derivado do Princípio da Autotutela, consagrado no
regime jurídico-administrativo. Refletindo tal orientação, nos termos das Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal, cabe à Administração a invalidação dos seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam irregulares ou ilegais.
Câmara Municipal de Itabirito
Nesse sentido, prosseguindo-se com as orientações emanadas pela mencionada
assessoria, no sentido da “não aplicação ou revogação legislativa dos arts. 3º e 4º da Lei
Municipal 4.194/2025, posto serem inconstitucionais, tanto em razão da fixação dos
subsídios pela Lei 4042/2024 já ter levado em conta os limites máximos estipulados
pelo art. 29, VI, “c” da Constituição da República, quanto pela impossibilidade de se
fazer concomitantemente fixação de novo subsídio e sua revisão geral anual, em ofensa
ao art. 37, X, também da Constituição”, destina-se o presente projeto, consubstanciado
nos preceitos constitucionais, e sobretudo pelo sumulado da autotutela imposto pelo
STF para correção da incompatibilidade/inconstitucionalidade dos mencionados
dispositivos, visando, assim, atender os preceitos da legalidade.
Assim sendo, por se tratar de demanda de relevância desta E. Casa de Edis, pede-se a
Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2025.
Vice-Presidente da Câmará Municipal de HKabirito
MANOEL ALVES BRAGA
Secretário dk Câmara Municipal de Itabirito