materia nº 111/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº À À À » 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem
consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município
de Itabirito/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º — Fica proibido o consumo de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, em espaços públicos no município de
Itabirito/MG.
$ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se drogas ilícitas aquelas definidas nos termos da
Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, bem como as substâncias incluídas em
listas atualizadas periodicamente pela Resolução Nº351/2020 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
8 2º Entende-se por espaço público qualquer área de uso comum do povo, tais como
praças, parques, logradouros, calçadas, jardins e demais locais abertos ao público.
8 3º Os alunos com capacidade civil que forem flagrados utilizando drogas ilícitas dentro
das escolas do município de Ipatinga, estarão sujeitos a infração instituída por esta lei, e
deverão ser encaminhados a autoridade competente para lavratura e autuação do ilícito
administrativo.
Art. 2º - O infrator que for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos estará
sujeito à aplicação de multa administrativa no valor correspondente a 02 (duas) UFPI,
dobrada em caso de reincidência no espaço de 12 (doze) meses.
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$ 1º A multa deverá ser aplicada pela autoridade competente.
$ 2º Caso o infrator não efetue o pagamento da multa, o débito será inscrito em dívida
ativa municipal, sujeitando-se aos procedimentos de cobrança administrativa e judicial.
$ 3º O consumo de drogas ilícitas em proximidade de instituições de ensino, bem como
em locais de concentração de crianças, adolescentes, gestantes e idosos, será considerado
circunstância agravante, implicando a majoração da multa em 50% (cinquenta por cento)
do valor original.
$ 4º Além da aplicação da multa, o infrator será encaminhado a programas de prevenção
e conscientização sobre o uso de drogas, devidamente cadastrados e reconhecidos pelo
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPPUD
Art. 3º — As sanções previstas nesta Lei não se aplicam aos indivíduos dependentes
químicos em situação de rua, devendo ser encaminhados prioritariamente para programas
de assistência e tratamento especializado.
Art. 4º — A multa poderá ser substituída por advertência no caso de comprovado processo
de tratamento, bem como comprovada participação em grupos de mútua ajuda, programa
ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas promovido pelo centro de Atenção
Psicossocial de Álcool e Drogas ou de outras instituições cadastrados pelo Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 5º — Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados:
I— A manutenção e aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelo
município;
H-— Ao financiamento de programas e campanhas educativas voltadas à prevenção do
uso de drogas, sob supervisão do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
- COMPPUD.
HI — Às entidades de acolhimento ou comunidades terapêuticas que se destinam a
cuidar de pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo ou dependência de
substâncias psicoativas.
Art. 6º — O Poder Executivo expedirá no prazo de 90 dias, decreto para regulamentar
os procedimentos administrativos.
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Art. 7º — O procedimento administrativo deve obedecer ao devido processo legal, bem
como o contraditório e ampla defesa previsto na Constituição Federal.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de reuniões, 24 de março de 2025.
Danilo Jose - Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da - Jose Donato da
7 Mota:08012711699
Mota:08012 Dados: 2025.03.21
711699 16:47:46 -03'00'
DANILO DONATO
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de fortalecer a proteção à saúde física
e mental de crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/90). Esses
dispositivos destacam a prioridade absoluta dos direitos infanto- juvenis, incluindo a
proteção contra ambientes que possam comprometer seu desenvolvimento.
A competência municipal para legislar sobre questões locais está assegurada pelo artigo
30, Ie V, da Constituição Federal, que permite aos municípios estabelecer normas de
interesse local e organizar serviços públicos. Além disso, o artigo 23, II, da CF/88 atribui
aos entes federativos a responsabilidade compartilhada na proteção à saúde, reforçando a
legitimidade da atuação municipal em políticas preventivas.
O projeto de lei não apresenta vício de iniciativa, pois trata de matéria de interesse local,
enquadrando-se na competência legislativa da Câmara Municipal. A proposta não
interfere na estrutura administrativa do Executivo, mas apenas estabelece normas gerais
de conduta no espaço público, sem modificar sua organização ou criar novas atribuições.
A competência de iniciativa de projetos de lei exclusiva do prefeito restringe-se a matérias
específicas, como serviços públicos (organização administrativa), planos orçamentários,
criação de cargos, entre outros. Como o projeto não corresponde especificamente a esses
temas, a iniciativa do vereador é plenamente válida.
A fiscalização prevista no projeto se insere no poder de polícia municipal, que já é
exercido pela Guarda Civil Municipal dentro de suas competências legais, conforme o
artigo 144, 88º, da Constituição Federal. Assim, a norma apenas complementa a
legislação federal e estadual sobre drogas (Lei nº 11.343/2006), reforçando a ordem
pública e o bem-estar social no município, sem ferir o princípio da separação dos poderes.
Ademais, a medida proposta não invade a esfera penal, de competência exclusiva da
União, conforme artigo 22, I, da CF/88. Trata-se de uma sanção administrativa, alinhada
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ao poder de polícia municipal (artigo 78 do Código Tributário Nacional e Lei Orgânica
de Ipatinga, art. 14, inciso I, alínea c, que busca coibir condutas lesivas à ordem pública
e à saúde coletiva, sem conflitar com a legislação federal ou estadual. A Lei Federal nº
11.343/2006 (Lei de Drogas) reconhece a importância de ações municipais
complementares, especialmente em políticas de redução de danos e prevenção. Nesse
contexto, o município de Ipatinga já possui estruturas como o Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD), que legitima a proposta e garante sua
integração com políticas existentes. A exclusão de sanções para dependentes químicos
em situação de rua está em conformidade com a Lei Federal nº 13.840/2019, que prioriza
o tratamento humanizado e a reinserção social, evitando medidas estigmatizantes. Essa
previsão também atende ao princípio da proporcionalidade, evitando penalizar indivíduos
em vulnerabilidade extrema.
A experiência de outras cidades brasileiras demonstra a viabilidade técnica e jurídica
da proposta, sem relatos de inconstitucionalidade.
Sala de reuniões, 24 de março de 2025.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
. Mota:08012711699
Mota:08012 Dados: 2025.03.21
711699 16:48:14 -0300'
DANILO DONATO
Vereador