materia nº 178/2025

Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ea SA ox
REQUERIMENTO Nº lo ! 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Poder Executivo Municipa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação e
ao Grupo Estratégico de Saúde e Medicina do Trabalho — GESMT, as seguintes
informações:
1. Cópia integral dos laudos técnicos de avaliação ambiental e ocupacional
realizados junto às servidoras e servidores ocupantes dos cargos de:
Servente escolar;
Cozinheira escolar;
Inspetor escolar;
Zelador(a) escolar;
2. Informação precisa sobre o grau de insalubridade identificado em cada função,
conforme laudo pericial (leve, médio ou grave), com detalhamento técnico.
3. Situação atual do processo administrativo para implantação do adicional de
insalubridade aos servidores das funções mencionadas, incluindo:
Previsão orçamentária; Etapas já concluídas; Medidas pendentes.
Justificativa:
O presente requerimento visa garantir transparência e direitos trabalhistas básicos
aos servidores públicos da rede escolar de Itabirito/MG, especialmente aqueles que
atuam em funções operacionais e estão expostos a agentes nocivos à saúde, como
produtos químicos de limpeza, resíduos biológicos, calor excessivo (cozinhas),
esforço físico repetitivo e ambientes insalubres.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores o
adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas,
conforme critérios estabelecidos em lei.
No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos de Itabirito (Lei
Complementar nº 1.032/2013), em seu artigo 113, garante:
“Art. 113. Os servidores que, no exercício de suas funções, estiverem expostos a
agentes insalubres ou perigosos, farão jus ao respectivo adicional, de acordo com o
grau de exposição e mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado.”
A jurisprudência é pacífica quanto ao direito adquirido ao adicional de insalubridade,
mesmo nos casos em que o servidor não tenha recebido o pagamento
anteriormente, desde que comprovada a exposição a risco. O Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) já decidiu:
“A existência de laudo técnico que comprove a insalubridade no ambiente de
trabalho impõe à Administração o pagamento do respectivo adicional. O direito do
servidor é líquido e certo quando comprovada a habitualidade e permanência na
exposição.”
(TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.15.216831-5/001, rel. Des. Edilson Fernandes)
A ausência de pagamento do adicional em situações comprovadas configura
omissão do poder público e possível ato lesivo aos direitos dos servidores, podendo
acarretar responsabilidade administrativa e judicial para o Município.
Diante disso, este requerimento busca assegurar que as servidoras e servidores da
educação tenham seus direitos reconhecidos e efetivados, com base em avaliações
técnicas e legislação vigente, além de promover a valorização dos profissionais que
sustentam, com seu trabalho diário, o funcionamento das escolas do município.
Sala de reuniões, 31 de Março de 2025
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DEFERIDO
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