materia nº 116/2025

a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº À VM ) 12025
Dispõe sobre a criação do Programa "Lacres que
Transformam", destinado à coleta de lacres e
tampinhas de garrafas plásticas para a aquisição e
doação de materiais ortopédicos no município de
Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Itabirito o Programa "Lacres que Transformam”, com o
objetivo de promover a coleta e destinação correta de lacres de alumín io e tampinhas plásticas
de garrafas, convertendo-os em recursos para aquisição de materiais ortopédicos destinados a
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo
firmar parcerias com entidades da sociedade civil, escolas, empresas privadas, associações e
demais instituições interessadas.
Art. 3º Os lacres e tampinhas arrecadados serão vendidos para empresas de reciclagem, e o
valor obtido será integralmente utilizado para a aquisição de cadeiras de rodas, andadores,
bengalas, muletas e outros equipamentos ortopédicos para doação a pessoas que necessitem,
conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º A implementação do programa ocorrerá por meio das seguintes ações:
I. Instalação de pontos de coleta em escolas, prédios públicos, estabelecimentos
comerciais e demais locais de grande circulação de pessoas;
IL. Campanhas de conscientização e incentivo à participação da população, com divulgação
nas mídias sociais e canais oficiais da Prefeitura;
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoO gmail.com
qa
À al. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Ter
Il. Parcerias com cooperativas de reciclagem e empresas interessadas no reaproveitamento
dos materiais coletados;
IV. Cadastramento de beneficiários que necessitam dos equipamentos ortopédicos, com
prioridade para pessoas de baixa renda e com deficiência física.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições privadas
e públicas para viabilizar a execução do programa € otimizar os resultados da arrecadação.
sema,
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
sua publicação, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua efetiva
implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2025.
es
VEREADOR LÊO DO SOCIAL
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoogmail.com
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
1 o
o
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o Programa "Lacres que Transformam” no
município de Itabirito, com o objetivo de promover a arrecadação de lacres de alumínio e
tampinhas plásticas de garrafas para a aquisição de equipamentos ortopédicos destinados a
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A proposta alia a conscientização ambiental à solidariedade, incentivando a reciclagem
e a destinação correta de materiais que, muitas vezes, são descartados de maneira inadequada.
O programa também contribui para a redução do impacto ambiental, ao estimular o
reaproveitamento de materiais recicláveis e diminuir o volume de resíduos sólidos no
município.
Além do benefício ambiental, o projeto visa proporcionar qualidade de vida e
acessibilidade a pessoas que necessitam de cadeiras de rodas, andadores, muletas e outros
dispositivos ortopédicos, mas que não possuem condições financeiras para adquiri-los. A
iniciativa já se mostrou eficaz em diversos municípios brasileiros e tem um forte apelo social e
sustentável.
Dessa forma, a implementação do Programa "Lacres que Transformam" no município
de Itabirito representa um passo importante na construção de uma cidade mais solidária,
sustentável e inclusiva. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
relevante medida em benefício da população.
ro Silva ALÇA
EREADOR
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoO gmail.com