materia nº 124/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº À 4 +31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a prevenção, controle e
conscientização da Doença Mão-Pé-Boca no
município de Itabirito - MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção e Controle da Doença Mão-Pé-Boca
(DMPB) em creches, escolas e demais instituições de ensino infantil e fundamental.
Art. 2º São diretrizes dessa política:
I — Adoção de protocolos sanitários para a prevenção da DMPB, incluindo higiene
frequente das mãos e desinfecção de superfícies de uso comum.
II — Divulgação de campanhas educativas sobre sintomas, formas de transmissão e
medidas de prevenção.
HI — Capacitação de profissionais da educação e saúde para identificação precoce e
encaminhamento adequado dos casos.
IV — Implementação de medidas para afastamento temporário de crianças diagnosticadas,
sem prejuízo à sua frequência escolar.
Art. 3º O poder público poderá firmar parcerias com unidades de saúde, instituições de
ensino e associações para promover ações de conscientização.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 31 de março de 2025.
Danilo Jose Donato
da
Mota:08012711699 rorareo
DANILO DONAT
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A Doença Mão-Pé-Boca (DMPB) é uma infecção viral altamente contagiosa, que afeta
principalmente crianças em idade pré-escolar e escolar. Sua transmissão ocorre por
contato direto com secreções respiratórias, saliva, fezes ou superfícies contaminadas,
tornando ambientes como creches e escolas locais propícios para surtos.
Diante disso, a presente lei busca instituir uma Política de Prevenção e Controle da
DMPB nesses espaços, garantindo a adoção de medidas sanitárias eficazes para
minimizar a disseminação do vírus. A higiene frequente das mãos e a desinfecção de
superfícies são práticas fundamentais para reduzir os riscos de contágio. Além disso,
campanhas educativas contribuirão para informar pais, responsáveis, educadores e
alunos sobre os sintomas e formas de prevenção da doença.
A capacitação dos profissionais da educação e da saúde permitirá a identificação
precoce dos casos e o encaminhamento adequado, evitando complicações e diminuindo
a disseminação da doença, O afastamento temporário das crianças infectadas, sem
prejuízo à frequência escolar, é uma medida necessária para proteger a saúde coletiva,
ao mesmo tempo em que resguarda o direito à educação.
Por fim, a possibilidade de parcerias entre o poder público e instituições de ensino e
saúde fortalece a implementação das diretrizes propostas, promovendo um ambiente
mais seguro para o desenvolvimento infantil. Dessa forma, a lei se justifica como uma
ação preventiva essencial para a proteção da saúde pública e do bem-estar das crianças,
profissionais e famílias envolvidas no ambiente escolar.
Sala de reuniões, 31 de março de 2025.
Danilo Jose Assinado deformadigtat
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DANILO DONATO
VEREADOR