materia nº 130/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI nºh30, 31 Março de 2025
Denomina a implementação de Bueiros
Inteligentes no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de bueiros inteligentes no
município de Itabirito, visando a retenção de resíduos sólidos e a melhoria do sistema de
drenagem urbana.
Art, 2º Para os fins desta Lei, considera-se bueiro inteligente o equipamento que contém
um cesto coletor removível, destinado a reter resíduos sólidos, impedindo que sejam
transportados para a rede de esgoto pluvial.
Art. 3º A instalação dos bueiros inteligentes será implementada de forma gradativa,
priorizando áreas com maior incidência de alagamentos e acúmulo de lixo.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e/ou
Secretaria do Meio Ambiente, a execução e fiscalização do cumprimento desta Lei,
podendo estabelecer parcerias com empresas privadas e organizações ambientais para
viabilizar sua implementação.
Art. 5º Os bueiros inteligentes deverão ser submetidos à manutenção periódica,
garantindo sua eficiência e o descarte correto dos resíduos coletados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos, definindo
prazos e critérios específicos para a implantação e manutenção dos dispositivos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recon caso
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 31 Março de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo implantar bueiros inteligentes no município
de Itabirito, contribuindo para a prevenção de alagamentos, a melhoria do sistema de
drenagem urbana e a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de
resíduos sólidos.
A iniciativa se inspira em experiências bem-sucedidas em outros municípios, como
Agudos do Sul, onde a instalação desses dispositivos resultou na diminuição significativa
do acúmulo de lixo nas redes de escoamento pluvial.
Os bueiros inteligentes são equipados com cestos coletores removíveis, que retêm
resíduos sólidos antes que cheguem às galerias pluviais, evitando o entupimento do
sistema de drenagem e reduzindo o risco de enchentes. Além disso, o equipamento
contribui para a proteção dos recursos hídricos, impedindo que detritos como plásticos,
papéis e outros materiais sejam levados para rios e córregos.
A manutenção periódica desses dispositivos garantirá sua eficiência ao longo do tempo,
promovendo não apenas benefícios ambientais, mas também economia para o município,
ao reduzir os custos com desobstrução de bueiros e remediação de enchentes.
Outro ponto relevante é o impacto positivo na conscientização ambiental da população,
incentivando práticas mais sustentáveis no descarte de resíduos e reforçando a
importância da preservação do meio ambiente.
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Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 31 Março de 2025