materia nº 189/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 189 +31 DE MARÇO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, esclarecimentos
acerca dos procedimentos à concessão de horas extraordinárias e
do abono por participação dos servidores públicos municipais nos
festejos carnavalescos c na Julifest.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que
seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, esclarecimentos
detalhados acerca dos procedimentos relativos à concessão de horas extraordinárias e do abono por participação
dos servidores públicos municipais nos festejos carnavalescos e na Julifest, especialmente em relação aos
aspectos legais, éticos c procedimentais dessas concessões, considerando-se os principios constitucionais da
isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Especificamente, requer-se:
Justificativa técnica e jurídica para o pagamento das horas extraordinárias calculadas com base no
vencimento dos cargos cfetivos dos servidores, independentemente da natureza das funções
desempenhadas nos eventos mencionados, considerando-se a inexistência de autorização legal
específica para tal prática.
Informações detalhadas e comparativas sobre os valores pagos por horas extraordinárias aos servidores
que desempenharam funções idênticas nos eventos festivos, porém que ocupam cargos efetivos
distintos com vencimentos diferenciados.
Esclarecimentos acerca da adoção ou não de medidas administrativas destinadas a garantir que o
pagamento pelo trabalho extraordinário realizado durante os eventos respeite o princípio constitucional
da isonomia, conforme preconiza o art. 39, 81º, da Constituição Federal c o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itabirito.
Detalhamento dos critérios utilizados para seleção dos servidores que prestam serviços durante os
festejos municipais, indicando se existe um processo seletivo interno formalizado, claro e transparente,
bem como os mecanismos adotados para evitar favorecimentos e garantir o cumprimento dos princípios
da impessoalidade e eficiência, conforme definido pelo Código de Ética dos Servidores Públicos de
Itabirito.
Câmara Municipal de Itabirito
5. Cópias dos procedimentos administrativos ce relatórios detalhados das horas extraordinárias
efetivamente pagas durante os últimos festejos carnavalescos e da Julifest, com indicação nominal dos
servidores contemplados, suas funções nos eventos, e valores recebidos.
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento visa garantir a estrita observância dos princípios constitucionais e legais que regem a
Administração Pública, especialmente a isonomia, moralidade, impessoalidade e cficiência. Observa-se que o
pagamento de horas extraordinárias, bascado exclusivamente no vencimento do cargo cfetivo, desconsidera a
natureza real das atividades desempenhadas, o que pode configurar distorções remuncratórias injustificadas e
moralmente questionáveis. Ademais, é imprescindível que o processo de seleção dos servidores seja transparente,
objetivo e imparcial, prevenindo práticas de favoritismo c garantindo tratamento igualitário.
Sala de reuniões, 31 de março de 2025.
DEFERIDO
EM 31,03,95.
TA
PRESIDENTE