| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, cópias integrais dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) elaborados para os eventos públicos municipais Carnaval, Julifest, Feira do Livro, Festa do Pastel de Angu e Festival Gastronômico realizados nos últimos quatro anos. 1. Cópia integral dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias para cada evento mencionado, abrangendo todas as documentações técnicas submetidas para aprovação. 2. Identificação completa das empresas ou profissionais contratados para a elaboração dos referidos projetos, com a indicação explicita dos respectivos responsáveis técnicos. 3. Apresentação dos valores efetivamente pagos pelos serviços de elaboração dos PPCIPs, acompanhados das respectivas notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento. 4. Cópias integrais dos contratos administrativos celebrados com as (...) |
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Tel CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº)OM / 2025 Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, cópias integrais dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) elaborados para os eventos públicos municipais Carnaval, Julifest, Feira do Livro, Festa do Pastel de Angu e Festival Gastronômico realizados nos últimos quatro anos. Especificamente, requer-se: . Cópia integral dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para cada evento mencionado, abrangendo todas as documentações técnicas submetidas para aprovação. . Identificação completa das empresas ou profissionais contratados para elaboração dos referidos projetos, com indicação explícita dos respectivos responsáveis técnicos. 3. Apresentação dos valores efetivamente pagos pelos serviços de elaboração dos PPCIPs, acompanhados das respectivas notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento. 4. Cópias integrais dos contratos administrativos celebrados com as empresas ou profissionais responsáveis pela elaboração e execução dos referidos projetos. JUSTIFICATIVA Este requerimento visa assegurar a transparência, segurança e integridade física dos cidadãos que frequentam eventos públicos municipais. Considerando as obrigações legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 14.130/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.998/2020, faz-se necessário o devido esclarecimento sobre a conformidade e efetividade das medidas preventivas adotadas pela Administração Pública Municipal. A disponibilização das informações e documentos solicitados é imprescindível para o exercício pleno da fiscalização legislativa e para garantir o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis à realização de eventos públicos. Sala de Reuniões, em 07 de Abril de 2025. Ezio Digitally signed by Ezio Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608 EFERIDO 01,025 PRESIDENTE