| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e autoriza a concessão de áreas públicas para a implantação da Agricultura Familiar em Itabirito. |
| native_id | 16725 |
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