materia nº 202/2025

E À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº EA 1 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental que seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo
(SEMCULT), informações detalhadas sobre todos os profissionais
contratados com base no Edital nº 016/2022, Processo Licitatório
nº 060/2022, Registro de Preços nº 011/2022, destinado à
organização de eventos presenciais, virtuais e/ou híbridos
realizados, promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de
Itabirito.
Especificamente, requer-se:
. Relatório completo dos profissionais contratados com fundamento
no referido edital, contendo nome completo, função específica
desempenhada e período em que atuaram;
- Apresentação detalhada das funções desempenhadas pelos
profissionais contratados, abrangendo, especificamente, as
seguintes denominações previstas no edital: Agente Cultural,
Aplicação de Pesquisa e Atendimento ao Turista, Artista Plástico,
Cenógrafo Profissional, Crítico de Arte, Guia de Turismo, Jurado
Artístico, Mão de Obra Artística, Monitor De Turismo, Revisor de
Texto, Oficineiras, Produtor Cultural |, Produtor Cultural ||.
« Comprovação financeira de todos os valores pagos aos referidos
profissionais, acompanhada das respectivas notas fiscais, recibos,
empenhos e ordens de pagamento emitidos;
- Indicação precisa das empresas ou pessoas jurídicas
eventualmente intermediárias dessas contratações, se houver,
incluindo cópia dos instrumentos contratuais correspondentes e
esclarecimentos sobre o formato de contratação adotado (direto ou
indireto).
. Esclarecimentos sobre eventual parentesco entre os profissionais
contratados e servidores comissionados da SEMCULT,
considerando as regras de nepotismo estabelecidas pela Súmula
Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo garantir a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos municipais destinados à
realização de eventos, bem como assegurar o pleno exercício do
controle externo por parte do Poder Legislativo. As informações
solicitadas são indispensáveis para verificar a conformidade dos
procedimentos administrativos adotados pela Prefeitura Municipal
de Itabirito com os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão pública.
Sala de Reuniões, em 07 de Abril de 2025.
Ezio Digitally signed by Ezio
Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608
DEFERIDO
EM, / /
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