materia nº 145/2025

| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 45 /2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implementar medidas para promoção do bem-estar
físico, mental e emocional dos servidores públicos
municipais, com vistas à prevenção do assédio moral,
da sobrecarga de trabalho e de demais fatores
prejudiciais à saúde no ambiente laboral, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, por meio das
Secretarias Municipais e demais órgãos competentes, políticas, programas e ações
voltadas à promoção do bem-estar dos servidores públicos municipais, visando à
melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho e à prevenção de agravos à
saúde física e mental dos trabalhadores.
Art. 2º - As ações referidas no art. 1º poderão compreender, entre outras
medidas, as seguintes:
| - Promoção de treinamentos periódicos sobre saúde mental, prevenção ao
assédio moral, à sobrecarga laboral e aos fatores psicossociais de risco;
Il — Instituição de serviços de apoio psicossocial, com a disponibilização de
atendimentos por profissionais habilitados, como psicólogos e assistentes sociais;
ll — Criação de protocolos de escuta qualificada, acolhimento e
encaminhamento de situações de assédio moral ou sofrimento laboral;
IV — Desenvolvimento de programas de qualidade de vida no trabalho, como
ginástica laboral, ações de lazer, convivência e incentivo ao equilíbrio entre vida
pessoal e profissional;
V — Implementação de canais de comunicação direta entre os servidores e a
gestão, assegurando um ambiente participativo, transparente e respeitoso.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por ato próprio, instituir capacitações
periódicas obrigatórias para servidores em cargos de direção, coordenação ou
liderança, com foco no desenvolvimento de competências socioemocionais, gestão
humanizada e práticas organizacionais saudáveis.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Comissão Interna
de Promoção do Bem-Estar do Servidor, de natureza consultiva, composta por
representantes da Administração, das áreas de Recursos Humanos, Saúde e dos
próprios servidores, com a finalidade de acompanhar, propor e avaliar as ações
decorrentes desta Lei.
Art. 5º - A eventual implementação das ações previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser incluída nas
peças orçamentárias futuras, conforme conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de Abril de 2025
Ezio Digitally signed by Ezio
Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a Administração Pública
Municipal a instituir políticas e programas voltados à promoção do bem-estar dos
servidores públicos, resguardando sua saúde física e mental, prevenindo situações
de assédio moral, sobrecarga e demais fatores prejudiciais no ambiente de trabalho.
O projeto é autorizativo, não gerando obrigação imediata, tampouco criando
despesas de forma automática, mas permitindo ao Poder Executivo, dentro da
legalidade orçamentária e financeira, implementar tais ações conforme conveniência
e oportunidade da gestão, em estrita observância ao art. 169 da Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos próprios Tribunais de Justiça
reconhece a validade de leis autorizativas, desde que não haja imposição
compulsória de despesas, mas mera autorização legal para sua futura
implementação.
Além disso, este projeto atende aos princípios da dignidade da pessoa humana (art.
1º, Ill da CF), da valorização do servidor público (art. 37, caput), e da eficiência na
administração pública,
A proposta também está alinhada à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), que
trata da gestão de segurança e saúde no trabalho, impondo diretrizes de prevenção
a riscos psicossociais, como estresse ocupacional e assédio moral, inclusive no
setor público.
Investir no bem-estar do servidor é, antes de tudo, garantir uma administração
pública mais eficiente, justa e humana. Servidores saudáveis são mais produtivos,
motivados e comprometidos com a qualidade do serviço prestado à população.
Sala de Sessões, 07 de Abril 2025.
Ezio Digitally signed by Ezio
Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608