materia nº 147/2025

Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ver y Sã
PROJETO DE LEI Nº 14 * 12025
“Faculta ao Poder Executivo a destinação de
terrenos públicos para pátios de parada e
estacionamento de caminhões e carretas no
município de Itabirito e da outras providências.”
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e destinar áreas
públicas específicas para pátio de estacionamento de veículos de carga, como
carretas e caminhões, quando houver viabilidade técnica e orçamentária.
Art, 2º - A destinação das áreas referidas no artigo anterior visa:
| - Contribuir para a organização do trânsito e a segurança viária;
Il - Reduzir o estacionamento irregular de veículos pesados em vias urbanas e
lentidão do trânsito;
Ill - Oferecer melhores condições de descanso e segurança aos
caminhoneiros;
IV - Minimizar impactos ao tráfego local.
V - Proporcionar mais segurança pública às pessoas
Art. 3º - A escolha das áreas para pátio de estacionamento deverá
considerar critérios de localização estratégica, viabilidade técnica e impacto no
trânsito local, podendo ser objeto de regulamentação específica pelo Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo definir, conforme disponibilidade e
interesse público, a forma de operação e gestão das áreas destinadas a esse fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de Abril de 2025
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei emerge da necessidade urgente de reorganização do
tráfego urbano e reforço da segurança pública no município. A circulação
indiscriminada de veículos pesados nas vias centrais não só sobrecarrega a
infraestrutura existente, causando danos à pavimentação e elevando os
custos de manutenção, mas também aumenta a poluição sonora e o risco de
acidentes, complicando a mobilidade de pessoas e veículos de menor porte.
Em resposta a estes desafios, a criação do Pátio Municipal de
Estacionamento para Veículos Pesados constitui uma solução eficaz e bem
estruturada.
A remoção de veículos pesados das vias centrais resultará em um tráfego
mais fluido e seguro, diminuindo os engarrafamentos e permitindo um
transporte mais eficiente de bens e pessoas.
O Pátio Municipal proporcionará um ambiente seguro e estruturado para o
estacionamento de caminhões e carretas. Com infraestrutura pavimentada,
iluminação adequada, e instalações sanitárias acessíveis, o espaço atenderá
às necessidades dos motoristas, promovendo um ambiente mais confortável e
seguro.
Sala de Sessões, 07 de Abril 2025.
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