materia nº 205/2025

Ta . À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO neS0 1 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, que
encaminhe cópia do contrato de reforma e eventuais
aditivos da obra de substituição do piso no mercado
municipal.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.?, nos termos regimentais, art. 149, do RICV, que envie ao
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, para providenciar cópia do
contrato de reforma do piso e eventuais aditivos da obra no mercado municipal, desde
1/2024.
Justificativa: A população tem o direito de saber sobre os valores pagos pela
execução da obra, qual empresa foi contratada, prazo de conclusão do serviço, se
houve aditivos e outras informações de interesse público.
Por fim e não menos importante, o acesso a esses documentos permite a
efetiva fiscalização dos gastos do Executivo pelo vereador, refletindo o cumprimento
da legislação e empatia da Administração Pública Municipal, para com a população
de Itabirito.
Salas de sessões, 7 de abril de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.04.04 17:53:34 -03/00'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A obra de reforma no imóvel onde está sediado o mercado municipal iria
terminar em 3/2025 e, segundo informações, foi prorrogada para setembro de 2025.
Não se sabe o valor gasto para a execução da obra, prazo de duração, eventual
aditivo e os motivos desta prorrogação do contrato.
Nesse sentido, para que haja a efetiva transparência e moralidade nos gastos
públicos, faz-se necessário que o Poder Executivo disponibilize cópia do contrato de
execução da obra e eventual aditivo, para que a população tenha conhecimentos dos
valores envolvidos.
Portanto, peço o envio ao poder Executivo Municipal de Itabirito, para que
atenda este requerimento.
Salas de sessões, 7 de abril de 2025.
LAI Assinado de forma digital por
Manoel Alves Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Datas: 20250404 175354
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola
DEFERIDO
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