materia nº 535/2025

Câmara Municipal de Itabirito
INDICAÇÃO Nº 535 ,07 DE ABRIL DE 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que notifique e caso
necessário, altue (lavrar um auto de infração) o
proprietário ou proprietários dos lotes localizados em
frente aos números 221, 231, 241, 251 na rua Lobélia,
Bairro Gutierrez, na cidade de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência que
seja solicitado, por meio da Secretaria Competente, que notifique e caso necessário, altue
(lavrar um auto de infração) o proprietário ou proprietários dos lotes localizados em frente
aos números 221, 231, 241, 251 na rua Lobélia, Bairro Gutierrez, na cidade de
Itabirito/MG, uma vez que, que a propria prefeitura já fez o serviço de capina em frente
ao terreno, mas o proprietário não se prontifica a manter a limpeza e desinfecção dos
mesmos conforme fotos em anexo.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação visa garantir a segurança ambiental e a saúde pública, considerando
as condições inadequadas de conservação dos lotes em frente aos números 221, 231, 241
e 251 na Rua Lobélia, Bairro Gutierrez. A falta de manutenção favorece a proliferação de
vetores de doenças e impactos ambientais negativos, como a contaminação do solo e
entupimento de sistemas de drenagem.
A omissão dos proprietários pode configurar infração ambiental, conforme a Lei Federal
nº 9.605/1998, além de descumprimento do Código de Posturas Municipal, que exige a
manutenção adequada dos terrenos urbanos. A Prefeitura já realizou capina no local,
demonstrando a necessidade contínua de intervenção. No entanto, a ausência de
providências por parte dos proprietários exige notificação formal e, se necessário,
aplicação de penalidades.
Dessa forma, a indicação busca garantir o cumprimento da legislação vigente e promover
um ambiente urbano seguro e sustentável para todos os munícipes.
Sala de reuniões, 07 de abril de 2025
. Assinado de forma digital por
Fernando Pereira Feminndo Perélio
a Ant :03998092609
Antunes:03998092609 q 20350804 07:52:12 0300
Fernando Pereira Antunes APROVADO
Vereador na TOLT ' AS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Itabirito
ANEXO I