materia nº 214/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº AW » 07 DE ABRIL DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando um estudo de impacto financeiro-
orçamentário sobre a viabilidade da isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
portadores de Insuficiência Renal Crônica em
tratamento hemodialítico.
Nos termos do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa
Excelência que proceda ao envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo,
solicitando que seja realizado um estudo de impacto financeiro-orçamentário sobre a
viabilidade da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de
Insuficiência Renal Crônica em tratamento hemodialítico.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação tem como objetivo garantir que os cidadãos que enfrentam
dificuldades financeiras devido ao tratamento contínuo da Insuficiência Renal Crônica
(IRC) possam contar com esse benefício, proporcionando-lhes maior dignidade e
qualidade de vida. A IRC exige tratamento contínuo, como a hemodiálise, o que implica
custos elevados e afeta a qualidade de vida dos pacientes. Muitos enfrentam dificuldades
financeiras em decorrência dessa condição. A isenção do IPTU ajudaria a aliviar tais
dificuldades, promovendo maior dignidade a essas pessoas.
Conforme os dados fornecidos pela Secretaria de Saúde, o município possui 59 pacientes
cadastrados. Solicita-se a realização de um estudo de impacto financeiro-orçamentário
para avaliar a viabilidade dessa medida, assegurando que o benefício seja implementado
sem comprometer as finanças municipais, mas atendendo a uma necessidade social.
Sala de reuniões, 07 de abril de 2025
WELLINGTON DANILO DOS Assinado de forma digital por WELLINGTON
DANILO DOS SANTOS.06371276622
SANTOS:06371278622 Dados: 2025.04.04 15:36:08 -03'00'
Wellington Danilo dos Santos
Vercador
DEFERIDO
et Sô.
PR ENTE